Art 8 Cf

Caso Concreto: 1 O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do…

Estado de política ≠ de estado de direito. * Finalidade Administração Pública - Bem estar da coletividade. * Moralidade Administrativa - Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º ao 5º da CF - Direitos fundamentais – Ação popular – Art. 5º LXXIII CF - Principio da Moralidade – Art. 37, CAPUT - Princípios correlatos. Término Aula 2 Aula 3 – 04/03/2013 Funções essenciais à justiça 1) Ministério público * Princípios: - Unidade: o ministério público é uno e um

título V da Constituição Federal regula os mecanismos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, o que engloba um sistema constitucional de crises (arts. 136 a 141), as forças armadas (art. 142 e 143), e a segurança pública (art. 144). Sistema Constitucional de Crises Objetivando a estabilidade e a defesa do Estado de Direito, a CF organiza um sistema de gerenciamento de crises, que se trata de uma tentativa, até certo ponto utópica, dos regimes democráticos para…

...... 7.ISENÇÃO DE ACORDO COM A CONTITUIÇÃO FEDERAL.............................. 7.1- Isenção da taxa no Distrito Federal.............................................................. 8.CONCLUSÃO 6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA .............................................................................8 1.INTRODUÇÃO O objetivo de nossa pesquisa está relacionada à competência tributária para efeito de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana…

parcial para a disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Curitiba, ministrada pelo Prof. Esp. Fabrízio Nicolai Mancini. CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1. Introdução 8 2. Supremo Tribunal Federal 8 2.1 Composição e acesso 8 2.2 Composição atual 9 2.3 Competência Territorial 9 2.4 Função Típica 9 2.5 Competências 9 2.5.1 Competência Originária do STF 9 2.5.2 Competência Recursal Ordinária 10 2.5.3 Competência Recursal…

Analista dos Tribunais e MP Direito Administrativo Celso Spitzcovsky Data:31/07/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1234- Noções gerais do Direito Administrativo; Princípios que norteiam a atividade administrativa; Princípios não expressos no art. 37 CF; Poderes da Administração Pública; 1- Noções gerais do Direito Administrativo: A única finalidade que o Poder Público pode perseguir, quando atua, é a preservação dos interesses da coletividade (ou interesses públicos primários). A…

DO CADERNO COM CORREÇÕES E COMENTÁRIOS DIREITO CONSTITUCIONAL CF/88 ALUNO: MOIRELE DUTRA PROFESSORA: EDUARDO MACAL ANO: 2014 MESES: SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO. INTENSIVO RETA FINAL TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL CONCUROS 2014 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS São ações judiciais que visam proteger os direitos fundamentias ou garantias fundamentias. Esses direitos/garantias estão no Art. 5º nos insisos LXVIII ao LXXIII da CF/88. São 6 os remédios constitucionais e podem agir das…

ENTRE PODER CONSTITUINTE E PODER CONSTITUIDO? O PODER CONSTITUINTE É O QUE CRIA CONSTITUIÇÃO E O PODER CONSTITUIDO É O RESULTADO DESSA CRIAÇÃO. 7) CLASSIFIQUE A CF/88 QUANTO AS SUAS CARACTERISTICAS. FORMAL, ESCRITA, DOGMÁTICA, PROMULGADA, RÍGIDA, ANALÍTICA, DIRIGENTE, CODIFICADA E NORMATIVA. 8) COMENTE SOBRE AS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. SÃO AQUELAS QUE PRODUZEM A PLENITUDE DE SEUS FEITOS, SENDOREVESTIDAS DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIO A SUA…

gerador IPTU ART.8 DA LEI 647/02 MUNICIPAL O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU PO ACESSÃO FISÍCA IPVA ART.37 DA CF ESTADUAL A PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR DE QUALQUER ESPÉCIE ICMS ART.155, II e § 2°,CF ESTADUAL CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS IPI ART.150 III, B DA CF/88 UNIÃO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IOF ART 153, INCISO V, § 1° CF/88. UNIÃO OPERAÇÕES FINANCEIRAS (CRÉDITO, OPERAÇÕES DE CÂMBIO E SEGURO RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ITR ART.153,…

Federal, da execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc. R: CORRETO – este é o entendimento já firmado pelo STF. Vide a ADI 1.417, voto do Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 2-8-1999, Plenário, DJ de 23-3-2001. 4. (ESAF. Fiscal de Tributos. PA 2002) o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concretos. R: CORRETO – Lei municipal não pode ser…