Art 7 Constituiçao Federal De 1988

Direito Constitucional Professor Sanatori Tema: Depositário Infiel André Luconi Spinelli – RM 107108-03 3A Semestre São Bernardo do campo, 09 de maio de 2008. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo…

pública principios Decreto-lei nº 200/1967 “Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I. Planejamento. II. Coordenação. III. Descentralização. IV. Delegação de Competência. V. Controle.” 1 10/08/2015 Princípios Decreto-lei nº 200/1967, Art. 6º, I – Planejamento; A palavra “princípio” vem do latim “principium”, que significa, numa acepção vulgar, início, começo, origem das coisas. a) b) c) d) “Art. 7º A ação governamental…

ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

para consecução dos fins reservados à ordem econômica e social. Basta a simples leitura do art. 160,1, cia nossa Carta Magna para que esta afirmação fique evidente: "Art. 160. A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: l - liberdade de iniciativa..." E, reforçando tal convicção, o legislador constituinte declarou, no art. 170, e seus §§, competir às empresas privadas, preferencialmente, com o apoio e…

2015 Sumário 1. Classificação da Constituição brasileira, estabilidade (ou alterabilidade, ou mutabilidade ou consistência) e suas características 4 2. Principais características e diferenças existentes as espécies de reforma Constitucional – a Emenda e a Revisão Constitucional ..................................5 2.1 Quanto a alteração da Constituição Brasileira de 1988...................................5 2.2 Quanto a revisão da Constituição Brasileira de…

contribuições sociais para previdência, identificando os instrumentos legais vigentes, inclusive sua recepção no ordenamento jurídico atual e as correntes jurisprudenciais que vem sendo adotados nos Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, fornecendo subsídios técnicos para as entidades, que tenham interesse em discutir pela via judicial a inexigibilidade dessa espécie tributária. PALAVRAS CHAVES: Serviço Social Autônomo – Isenção…

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

Seguridade Social................................................................................. 6 2.4 Participações dos trabalhadores............................................................. 7 2.5 Contituiçao Federal ................................................................................ 7 3 CONCLUSÃO ............................................................................................ 8 REFERÊNCIAS…

apresentar, sobre o poder constituinte e direitos políticos, ampliando conhecimentos a respeito do tema explicar de que maneira a titularidade do poder constituinte e exercida pelo povo, bem como a espécie de poder constituinte que pode modificar a constituição federal através de emendas constitucionais. E dizer se todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas bem como se a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional. Dissertar sobre as…

processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. 1 Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia…