Art 7 Constituiçao Federal De 1988

de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria consequências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo

Constitucional dos Royalties do Petróleo e o Princípio Federativo Jorge Rubem Folena de Oliveira Sumário: 1) Natureza jurídica; 2) Panorama legislativo anterior à Constituição de 1988; 3) A Constituição e o Princípio Federativo; 4) Os royalties do Petróleo e da energia elétrica; 5) O pré-sal e a cobiça; 6) Intervenção da União em verba que não é sua; 7) Transparência, utilização e fiscalização; 8) Conclusões e 9) Mensagem final. I - Natureza jurídica Os royalties têm por objetivo…

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR PÚBLICO RESUMO O presente trabalho trata-se de uma pesquisa da Constituição Federal Brasileira, da Administração Pública e o Servidor Público, na sua evolução histórica, social e a necessidade de alterações ocorridas até que fosse promulgada a Constituição Federal Brasileira de 1988.Os Direitos Humanos trazidos na última Constituição, retratam a necessidade de direitos assegurados como benefícios, correlacionados com a

Princípios Constitucionais do Processo: Os princípios Constitucionais definem como um sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios

Átila da Rold Roesler Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, especialista (pós-graduado lato sensu) em Direito Processual Civil, autor do livro “Execução Civil – Aspectos Destacados” pela Editora Juruá, ex-Delegado de Polícia no Estado do Paraná. Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativa dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio

assujeitadas Martha Giudice Narvaz. PSICO, Porto Alegre, PUCRS, v. 37, n. 1, pp. 7-13, jan./abr. 2006. Disponível em: acesso em 10/04/2014. Visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, suponha que seja aprovada lei estadual com o seguinte conteúdo: Lei nº XXXXX, de abril de 2014. Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica. Art. 1º - Os procedimentos judiciais em que figure como parte…

DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARIACICA/ES 2015 MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Pesquisa para elaboração de Trabalho de Direito Eletivo/Ambienta, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Dr. Susi Mara Rosindo CARIACICA/ES 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .4 ART. 5º, XXII, XXIII, ART. 182,§ 2ºe ART. 186 4 ART. 49, XIV e XVI 4 ART.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de fazer uma breve pesquisa bibliográfico-doutrinária acerca da temática das funções essenciais à justiça, em particular, da Advocacia Pública, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, estudaremos os principais pontos da Lei Complementar n° 73, que instituiu a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. Por fim, traremos algumas questões sobre o tema, cobradas em concursos públicos, com os…

definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicabilidade vincula-se aos novos conceitos introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pela Carta Magna no momento da estruturação da tutela dos valores ambientais. O pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos no âmbito da Constituição…

Inicialmente, antes de adentrar diretamente ao objeto da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é necessário trazer um conceito sobre tal categoria de ação do controle concentrado de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal a traduz como sendo uma espécie de ação que tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Veja-se: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por…