Art 7 Cf Explicado

assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC Preparo - no processo do trabalho as custas serão pagas pelo vencido a contar da interposição do recurso (preparo). A falta de preparo gera DESERÇÃO, que importa no não conhecimento do recurso. Enunciado n. 352/TST - Custas - Prazo para comprovação - "O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento (CLT…

domiciliado à rua..., n..., bairro..., cidade ..., na estdo de ..., CEP ..., representado por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc 01), vem respeitosamente a presença de vossa excelência, com fundamento no art. 840, Parag. 2 da CLT e art. 282 do CPC , propor; AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, contra a empresa..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no ..., situada na rua..., no..., Bairro ..., cidade ..., no estado de ...,…

Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: - São anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; -…

Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: São anteriores à coisa julgada; Não instauram nova relação processual; Voluntariedade;…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PRISÕES PROCESSUAIS PENAIS Atividade apresentada à disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pela Nachara Palmeira para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 DIM - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade promover um estudo acerca do tema: As espécies de prisão cautelar de natureza processual penal. E a implicação desta…

2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca das ações declaratórias de inconstitucionalidade. 7. Conclusão. Resumo A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º da CLT pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1721-3 e 1770-4, deu ensejo a nova problemática no…

políticos. O controle de constitucionalidade foi instituído naConstituição de 1891, existia nesse ordenamento jurídico o chamado controle difuso, antes dele na CF/1824não existia essa figura do controle de constitucionalidade, ali se instituiu o dogma dasoberania parlamentar. AConstituição de 1934 manteve o uso desse dispositivo, na CF/1937 instituída por Getúlio Vargas esse controle foi utilizado, contudo o presidente possuía poder para declarar norma já vista pelo STF como…

que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuinte contra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder de tributar. 2. Direito Financeiro O Direito Tributário se relaciona também com o Direito Financeiro porque, como explicado anteriormente, enquanto o Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado em geral, cabe ao Direito Tributário o estudo de uma parte desta atividade, que se refere à matéria tributária. Não se…

quadro de horário presente no art. 74, CLT é uma cártula onde o empregador vai descrever cada um de seus empregados, sua função, horário de entrada, saída, eventuais intervalos de forma geral. Todo empregador tem que ter esse documento, com exceção às MPES. Para as MPES apesar da exclusão de obrigatoriedade do quadro de horário, a Portaria 3626/91 adotou em troca o controle individual – quadro individual feito pelo próprio empregado. Controles de Jornada: Estabelecido no art. 74,…

estrutura factual, como dizem os sociólogos; valorativa como querem os idealistas, normativa como defendem os normativistas. Tais fatores, isoladamente, possuem relatividade no fenômeno social, juntos, formarão síntese integradora, onde cada fator é explicado pelos demais e pela totalidade do processo. Assim: Fato à acontecimento social referido pelo Direito objetivo. È o fato interindividual que envolve interesses básicos para o homem e que por isso enquadra-se dentro dos temas…