Art 7 Cf Explicado

juízo lógico da norma positiva jurídica; ao passo que o (ii) enunciado prescritivo é o conjunto dos signos que compõem o texto de lei, de forma estruturada, perfazendo o texto, ou seja, frases organizadas; Por fim, a norma jurídica, conforme já explicado, é a significação que é dada ao texto de lei, que em conjunto formará o enunciado prescritivo, dando sua devida valoração através de norma jurídica, que acaba por tornar-se regra impositiva da conduta humana em dada sociedade, seja moral…

Direito Tributário estuda a instituição, cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado para sobrevivência econômica deste, sendo certo que este é ramo do Direito Público, pois cuida da ação do Estado em tributar. Conceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

maior acesso ao indivíduo no plano interno. - normas internacionais, - proteção internacional, - menor acesso ao indivíduo no plano internacional. 1.2. Previsões Constitucionais sobre Direitos Humanos. 1.2.1. Princípios Fundamentais: “Art. 1º da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana”; Por…

consequência de situação de anormalidade previamente definida na Carta Maior. Os quatro incisos do artigo 36 da Constituição Federal relacionam os fatos que ensejam a intervenção (pressupostos materiais) a certos requisitos formais que serão analisados e explicados a seguir, bem como os requisitos, as partes, a tramitação e consequências jurídicas da Intervenção Federal. 2 - O QUE É É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito…

..........................7 2.4 Licitação e Contratos....................................................................................7 2.4.1 Licitação.....................................................................................................7 2.4.2 Inexigibilidade de licitação.........................................................................7 2.4.2 Fase interna da licitação............................................................................7 3 CONCLUSÃO............

público" Conforme Art 1º, § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Segundo o STF, a legitimidade ativa ad causam das entidades associativas na esfera mandamental decorre doa própria CF Art 5º LXX.…

ADMINISTRATIVO Despedida de empregado público dos Correios precisa ser motivada Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam de estabilidade (art. 41da CF/88), mas sua demissão deve ser sempre motivada. Comentários Estabilidade do art. 41 da CF/88 Em que consiste esta estabilidade? - É a garantia constitucional - conferida ao servidor público estatutário, - nomeado em virtude de concurso público - para cargo de…

realização desta pesquisa; SUMÁRIO RESUMO X INTRODUÇÃO 1 1 A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: A JUSTIÇA COMUM E AS JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.1 JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.2 A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A DIVISÃO DAS JUSTIÇAS 7 1.2.1 O Supremo Tribunal Federal 9 1.2.2 O Superior Tribunal de Justiça 10 1.2.3 A Justiça Federal 10 1.2.4 A Justiça Estadual 11 1.2.5 A Justiça Militar 12 1.2.5.1 As distinções entre as Justiças Militares Federal e Estaduais 13…

plena capacidade trabalhista. O Estado proíbe o trabalho do menor nos casos: a) serviços noturnos (art. 404, CLT); b) locais insalubres, perigosos ou prejudiciais a sua moralidade (art. 405); c) trabalho em ruas, praças e logradouros públicos, salvo mediante prévia autorização do Juiz de Menores, que verificará se o menor é arrimo de família e se a ocupação não prejudicará sua formação moral (art. 405, § 2º). Ao empregador é vedado utilizar o menor em atividades que demandem o emprego de força

07 5 Legislação brasileira – Programas 08 6 Financiamento 09 7 Referências 1 INTRODUÇÃO No Brasil, por volta da década de 1970 com o aumento do número de fábricas