Art 7 Cf Explicado

sobre uma questão que pode ter inúmeras repercussões sociais. Mais especificamente, o problema das cotas raciais traz também muitos problemas para o mundo jurídico, já que coloca à prova os limites do princípio da igualdade, o que será mais bem explicado no decorrer deste estudo. Todas essas circunstancias influenciaram sobremaneira na escolha das cotas raciais como o tema a ser discutido neste artigo, o qual tentará dar sua contribuição para o esclarecimento dessa questão tão…

revogado por lei ordinária posterior que regule a matéria, sendo, portanto, possível lei estadual ou municipal sobre a matéria. b) Matéria a ela reservada, poderá ser disciplinada por medida provisória? Não, visto que há expressa vedação constitucional (art. 62, § 1º, III), o que se justifica na medida em que a medida provisória nasce com força de lei ordinária, não podendo imiscuir-se, por conseguinte, em matéria que reclame outro tipo normativo. c) É hierarquicamente superior a uma lei…

Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos, além das suas entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Os princípios expressos estão previstos no art. 37 da Constituição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

República Federativa do Brasil e que estão expostos do artigo 0 ao 4o. Já, o título II trata sobre os direitos e garantias fundamentais (individuais; coletivos; sociais; de nacionalidade; politicos) desde os artigos 5o ao 17. Vale ressaltar que, o art. 5o da Carta prevê os chamados “Remédios Constitucionais”, isto é, o habeas data e corpus; a ação popular e civil pública; o mandado de segurança, segurança coletivo e de injunção. Os artigos 18 a 43, por suas vezes, discutem sobre…

INTRODUÇÃO 4 2 - DESENVOLVIMENTO 5 2.1 - TEORIA DO FENÔMENO DA RECEPÇÃO - ORIGEM 5 2.2 - APLICABILIDADE DO FENÔMENO DA RECEPÇÃO 5 2.3 - RECEPÇÃO E NÃO RECEPÇÃO 6 2.4 - Duas decisões do STF de Leis não Recepcionadas pela Constituição de 1988 7 3 - CONCLUSÃO 10 4 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1 - INTRODUÇÃO O tema será analisado através de sua disposição legal, de seus efeitos e influências no ordenamento jurídico. Este trabalho tem como objetivo…

julho de 2014, 8h30 • Esquemaria.com.br  Direito Constitucional :: Constituição :: Classificação das Constituições  página 2 de 14 Vamos destrinchar, então, estas classificações, e entender cada uma, com os mapas mentais prometidos e explicados. 1. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser dogmáticas ou podem ser históricas. As dogmáticas são aquelas formadas por uma assembleia nacional constituinte. Imagine a nossa…

.................................................................................................................6 JUSTIFICATIVA........................................................................................................................7 OBJETIVOS...............................................................................................................................8 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.........................................................................................

em sessenta dias prorrogáveis por igual prazo, caso não, perderá a eficácia. 5) Sim. O direito tributário possui fontes materiais e formais, entre as fontes formais podemos classificar as primárias que são aquelas que modificam o ordenamento como CF, lei complementar e ordinária, emenda, decreto, resoluções, entre outros; as secundárias são aquelas que conferem executividade aos dispositivos primários, são eles: decreto regulamentar, regulamento, instruções ministeriais, ordens de…

juízo lógico da norma positiva jurídica; ao passo que o (ii) enunciado prescritivo é o conjunto dos signos que compõem o texto de lei, de forma estruturada, perfazendo o texto, ou seja, frases organizadas; Por fim, a norma jurídica, conforme já explicado, é a significação que é dada ao texto de lei, que em conjunto formará o enunciado prescritivo, dando sua devida valoração através de norma jurídica, que acaba por tornar-se regra impositiva da conduta humana em dada sociedade, seja moral…

.........7 4.1 Objetivo Geral..........................................................................................................7 4.2 Objetivos Específicos..............................................................................................7 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..................................................................................8 6 METODOLOGIA.......................................................................................................12 7…