Art 7 Cf Explicado

coloca em disputa a delimitação do alcance de cada um dos dispositivos constitucionais que instituem reserva de lei complementar. Disputa inevitável e de solução ás vezes muito difícil, ou em certos casos impossível, como ocorre em se tratando do art. 146-A da Constituição Fede­ ral, com a redação que lhe deu a Emenda n. 42, de 19 de dezembro de 2003. Registramos, mais uma vez, nossa gratidão á M a l h eir o s E ditores pelo cuidado com que tem tratado as sucessivas edições deste…

dos agentes públicos. Existindo o dano (o FATO do serviço e não a FALTA), o Estado tem a obrigação de indenizar. A teoria do risco administrativo (inserida no ordenamento jurídico, em termos constitucionais, desde a CF/1946) encontra fundamentos, atualmente, no §6º do art. 37 da CF/1988. Vejamos: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. No âmbito do Direito Penal, o princípio da legalidade, vem insculpido, de igual forma constitucional, em seu artigo 1º caput, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, que será explicado com mais vagar no tópico pertinente aos princípios correlatos ao Direito Penal. Para Guilherme de Souza Nucci, o princípio da legalidade se desdobra, além do princípio da proporcionalidade, nos princípios…

Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 6 4.1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 7 5 Direito Administrativo, 7 5.1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 11 1 Sentido Objetivo, 11 2 Sentido Subjetivo, 11 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III…

Meirelles considera que o Direito Administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os orgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. 7. ABRANGÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO Um erro que deve ser evitado é entender-se o Direito Administrativo como aplicável apenas aos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo. Todos os Poderes da República – Legislativo,…

ADOTADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA, PELA SOCIEDADE LIMITADA E PELA SOCIEDADE COOPERATIVA? O Brasil adota o sistema da veracidade, o que se encontra consubstanciado nos termos do Art. 34 da Lei n° 8.934/94, abaixo transcrito: “Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.” O Código Civil, em seu Art.1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação, sendo que será vedada a adoção de elementos específicos de ambos…

Constitucionalismo social, significando a inclusão, nas Constituições, com disposições pertinentes aos interesses sociais. O direito do trabalho foi primeiramente visto e elencado em uma Constituição no México O seu art. 123 estabelecia: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a…

contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor onerosidade" (art. 620 do CPC); 6- Momento para a realização da "penhora on line"; 6.1 Medida cautelar pelo sistema do Bacen-Jud; 6.1.1 Medida cautelar no bojo do processo de execução; 7. Conclusões. 1- O que é o sistema Bacen-Jud Também conhecido como "penhora on line", trata-se de sistema informático desenvolvido pelo Banco Central…

quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infra legal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está totalmente sujeito ao principio da legalidade (art. 150, I da CF/88), de maneira que o imposto deve ser obrigatoriamente instituído por Lei ordinária federal, mas a fixação de alíquotas 5 pode ser realizada por ato normativo do poder executivo (legalidade mitigada). A base de cálculo,…

com o art. 73, § 2º da CLT, é considerado noturno, o trabalho executado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte. Durante o período de vigência do contrato de trabalho, somente foi percebido pela reclamante o adicional de trabalho noturno em alguns momentos, bem como, o cômputo das horas trabalhadas não era realizado conforme determinação do referido dispositivo legal, qual seja, 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Contudo, o art. 73 da