Art 7 Cf 88

ORÇAMENTÁRIOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. UNIVERSALIDADE UNIDADE OU TOTALIDADE ANUALIDADE LEGALIDADE DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da…

e votação). 1.2. Pelo Poder Executivo: Por meio do veto jurídico do Chefe do Executivo (art. 66, § 1.º, CF/88). O veto será apreciado pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitado, afastado (art. 66, § 4.º, CF/88). Exceção: proposta de emenda constitucional não vai à sanção ou veto do Presidente da República é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3.º, CF/88). 1.3. Pelo Poder Judiciário: Ocorre quando a casa legislativa não observa as…

consultada a LDB/96, que também está no portal. |1-Quais são os fundamentos da Constituição Federal? |(Art. 1º da CF/88) | | | |Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o Brasil tenha aderido (art. 5ºCP). • O território é um dos elementos do Estado. Compreende o âmbito espacial de vigência da soberania estatal. • Art. 5º CP  Solo (e subsolo)  Águas interiores, mar territorial (e plataforma continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do…

TRIBUTRIO NACIONAL CTN Cdigo Tributrio Nacional Lei 5.172/66 CF Constituio Federal 1988 So considerados clusulas ptreas, segundo o STF no podendo portanto sequer serem alterados por emenda constitucional art. 60 da CF/88. O CTN foi recepcionado pela CF/88 no seu aspecto formal como Lei Ordinria, e, dada a importncia da matria tratada, em seu aspecto Material foi recepcionado como Lei Complementar art. 146,III da CF/88 Art. 146 CF/88 . Cabe lei complementar I - dispor sobre…

ubiqüidade. 1. Para desenvolver o item que versa sobre princípios ambientais o autor começa sustentando que o direito ambiental por ser uma ciência, apesar de nova, autônoma possui seus próprios princípios diretores que são postos constitucionalmente pelo art.225. A Constituição da República de 1988 recepcionou grande parte da Lei n. 6.938, de 1981, e criou competências legislativas concorrentes possibilitando a implementação da Política nacional de defesa ao meio ambiente. Os princípios…

perseguidos pelo Poder Pblico. Caractersticas Direito Tributrio trata das regras relativas a imposio dos tributos. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 2 Sistema Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs…

Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária Transferências de Recursos…

igualdade (art. 5º, CF/88). Isso também ocorre em matéria tributária. Ex.: direitos fundamentais dos contribuintes (igualdade tributária, capacidade contributiva, etc.), federação e separação de poderes (art. 60, § 4º, CF/88 c/c art. 5º, § 2º, CF/88 e art. 150, CF/88). Irrevogabilidade por EC. Caso concreto. EC 03/93 – Inconstitucionalidade do artigo que afastava o princípio da anterioridade para a CPMF (STF). 5.3 – Princípio republicano e tributação: a) República (art. 1º, CF/88)…

arrecadação é tributo 5) Sistema constitucional brasileiro - Sistema - Constitucional Pirâmide: CF - LC - L O - Outras normas A CF/88 determina: (arts 145 a 162) a) Quem pode cobrar - Competência União - Arts 153, 148, 149, 154 e 159 Estados e DF - Arts 155, I a III Municípios e DF - Art 156, I a III * Competência: é o poder que cada ente politico tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária: competencia tributária e…