Art 7 Cf 88

• Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 3…

Considerações Gerais Na CF/88, os direitos fundamentais estão divididos de acordo com os seguintes grupos: I – direitos individuais (art. 5º); II – direitos coletivos; III – direitos de nacionalidade (art. 12); IV – direitos políticos (arts. 14 a 17); V – direitos sociais (arts. 6º a 11); VI – direitos fundamentais do homem solidário (arts. 3º, 4º, VI e 225) Vale salientar que o rol dos direitos fundamentais é meramente EXEMPLIFICATIVO, consoante já decidiu o STF (ADIn 939/7-DF). De…

tributários previstos na CF, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: Princípio da Legalidade (art. 150, I, da…

Questão dissertativa. Resposta: A norma estadual fere o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES. Aula 6 Caso 1. Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião,…

de imunidade tributária, art. 150, VI, CF/88, são consideradas cláusulas pétreas implícitas, art. 60, § 4°, IV, CF/88, pois contém no seu antecedente normativo um ou mais direitos fundamentais, residindo em seu consequente a garantia do não nascimento da obrigação. Partindo da premissa que as imunidades tributárias contêm em seus antecedentes direitos fundamentais, estas gozam, portanto, de rigidez constitucional imprimindo a vedação constante no art. 60, § 4°, IV da CF/88, que…

houver um legado (destaque de certos bens), o herdeiro é o devedor e o legatário é o credor. assim, o herdeiro deve seguir o critério da medianidade na escolha do legado, Art. 1929 CC. Se o testador der o direito de escolha ao legatário (credor da coisa incerta) este poderá optar por receber o melhor do gênero. Art. 1930 CC. Art. 246 CC - Perda da Coisa Incerta. Genus non perit Se a coisa incerta perecer, antes da entrega, ainda que por força maior, o devedor continua brigado…

Competência Territorial 16 5.3 Função Típica 16 5.4 Competências 16 5.4.1 Competência Originária do TRF 17 5.4.2 Competência Recursal 17 5.4.4 Súmula 17 5.5 Funções Atípicas 17 5.5.1 Executiva 17 5.5.2 Legislativa 18 6. Juízes Federais 18 7. Tribunal Superior do Trabalho 18 7.1 Composição e acesso ao TST 18 7.1.1 Composição atual 18 7.2 Competência Territorial 19 7.3 Função Típica 19 7.4 Competências 19 7.4.1 Competência Originária do TST 19 7.4.2 Competência Recursal…

abrange várias espécies de agentes públicos. Vinculam-se ao Estado por qualquer tipo de vínculo para desempenho de serviço ou atividade pública ou de interesse público. 4- ESPÉCIES de Agentes Públicos: 4.1 - Servidores Públicos previstos na CF/88 - Servidor Público lato sensu: agentes políticos, empregados públicos, servidores temporários, servidores públicos de natureza especial (magistrados, membros do Ministério Público). - Servidor Público strictu sensu: são os…

geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e que possui a atribuição, entre outras, de substituir os membros das Cortes de Contas (Ministros e Conselheiros) em suas ausências, impedimentos e vacâncias. Os Tribunais de Contas são órgãos públicos independentes, previstos na Carta Magna (arts. 70 a 75), que exercem, em auxílio ao Poder Legislativo, a fiscalização contábil,…

Canela/RS 2011 NOTURNO: Conforme Art 7° CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem dos ouros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A CLT nos mostra no Art. 402. Considera-se menor para os…