Art 7 Cf 88

em seu art. 8ª vem consagrar a função integrativa dos princípios gerais do direito ao salientar sua aplicação somente para casos em que há omissão legal ou contratual, ou em situações onde deva orientar a compreensão. Assim como a equidade e a analogia, os princípios completam o ordenamento jurídico em suas lacunas como define o art. 4º da LICC. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 8º - As

pacificação do conflito que os envolve, com justiça. b) FUNÇÕES ATÍPICAS: - De natureza executivo-administrativa. Ex. organização de suas secretarias, CR/88 art. 96, I, f. - De natureza legislativa – elaboração do regimento interno, CR/88 art. 96, I, a. 1.2 – Órgãos do Poder Judiciário. O art. 92 da CR/88 traz os órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça;…

Quant. De horas trabalhadas no mês [ 220 = (30 X 44)  6] – CF/88, art. 7º, XIII 3) R$ 10,00 Valor da hora normal 4) 50% Adicional por hora extra CF/88, art. 7º, XVI 5) R$ 5,00 Valor do adicional por hora extra 6) R$ 15,00 Valor da hora extra (hora normal mais adicional) - na prática obtém-se multiplicando o valor da hora normal por 150 e dividindo por 100, ou melhor, por 1,5 – Assim: R$ 10,00 X 1,5 = R$ 1,5 = R$ 15,00. 7) 40 Números de horas extraordinárias…

45/04Emenda Constitucional n. 03/93 Emenda Constitucional no 45/04 Art. 102, I, a.Emenda Constitucional n. 03/93 Emenda Constitucional no 45/04 Art. 102, 1.LegislaoLei n. 9.868/99Lei n. 9.868/99Lei n. 9.882/99CompetnciaSTFSTFSTFObjetoLei ou ato normativo federal e estadual (posteriores CF/88)Lei ou ato normativo federal apenas (posteriores CF/88).A) Para evitar ou reparar leso a preceito fundamental decorrente de ato do poder pblico (art. 1o. da Lei 9882) B) Quando for relevante o…

Instituto A Vez do Mestre Aluno: Christian Borges Poubel Curso: Direito e Processo do Trabalho Questão: O art. 7° da CRFB/88 admite alterações pelo Poder Constituinte Derivado? Disserte a respeito. Resposta: O art. 7º da Carta Magna dispõe acerca dos direitos sociais. Discute-se muito se o referido artigo é, assim como o art. 5º, cláusula pétrea. Entretanto, algumas considerações devem ser feitas a respeito de tal instituto. Cláusulas pétreas são disposições que…

De todo modo, um “FILÃO DE MERCADO” do mundo dos concursos são os cargos disponibilizados pelos TREs e pelo TSE. Isso porque, igualmente aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os TREs estão www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 7 DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS CARGOS: AJAJ, AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES pulverizados em todos os Estados brasileiros, com PRESENÇA QUASE…

nota na disciplina Direito Tributário. Brasília, 20 de Março de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRICO 5 3. REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 4. A HIERARQUIA DAS LEIS 7 5. A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8 6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIAS: 16 REFERÊNCIAS: 16

FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

tributado e como pode sê-lo. - princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias: art. 150 a 152 CF) - várias imunidades tributárias encontram-se fora da seção da Limitações ao Poder de Tributar. - limitações ao poder de tributar em normas infraconstitucionais: certas imunidades dependem do cumprimento de requisitos cuja fixação a Constituição atribui à lei infraconstitucional (exemplo art. 150 VI c). - regras de competência sobre a instituição do imposto de…

(*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88)…