Art 7º Definição

2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO é cabível ( Súmulas 512 do STF e 105 do STJ )

------------------------------------------------- SUMÁRIO Introdução...................................................................................................................02 Definição.....................................................................................................................03 IPTU...........................................................................................................................04 ITBI........................................

Damásio E. de Jesus dá uma definição mais completa de Direito Penal, afirmando que ele consiste em: “Um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado" Princípio da Dignidade Humana (Humanidade)         Consequência jurídica Art. 5º., III, XLVII, XLIX, CF Art. 5º.…

Conservação da Natureza – SNUC INTRODUÇÃO Lei 9.985/2000 – Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC Regulamentou o artigo 225, parágrafo 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal de 1988 INTRODUÇÃO Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e…

LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. ............................................................................................................................................. Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os…

órgão federal, apresentou uma redação final, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o anexo CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR. (6) Art. 2º. Fica revogada a Resolução CFC nº 290/70 (DOU, 29/10/70, seção 2, pág. 2937). Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Contador José Maria Martins Mendes Presidente CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR (6) CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Este Código de Ética Profissional tem por…

LEI 11.788/2008 1.1 Conceito de estágio Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino de educação superior (art. 1º). 1.2 Objetivos do estágio São objetivos do estágio: • proporcionar aos estudantes um aprendizado com a realidade, propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem; • proporcionar uma visão abrangente e crítica da…

LEI 11.788/2008 1.1 Conceito de estágio Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino de educação superior (art. 1º). 1.2 Objetivos do estágio São objetivos do estágio: • proporcionar aos estudantes um aprendizado com a realidade, propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem; • proporcionar uma visão abrangente e crítica da…

LEI 11.788/2008 1.1 Conceito de estágio Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino de educação superior (art. 1º). 1.2 Objetivos do estágio São objetivos do estágio: • proporcionar aos estudantes um aprendizado com a realidade, propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem; • proporcionar uma visão abrangente e crítica da…

Unidade 03 PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 23. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e á proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a