Art 69 Juizados Especiais

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇAMBINHAS-RS. QUERELANTE: GODOFREDO DA SILVA QUERELADO: APOLINÁRIO ORTIS GODOFREDO DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, RG nº 9122554444, CPF nº 785.899.452-75, residente e domiciliado na rua Borges da Cruz, 75, Caçambinhas/RS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o ajuizamento de QUEIXA-CRIME, com fundamento nos Arts. 41 e 44, ambos do CPP, contra:…

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil” (art. 144, § 5º). Nesse mesmo diapasão, a Constituição Estadual de São Paulo tem como norma impositiva: “À Polícia Militar, órgão permanente, incumbe, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública” (art. 141). Ordem Pública, de forma singela, sem esquecer as aulas do mestre Álvaro Lazzarini, pode ser…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

- MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível,…

internos: situações excepcionais nas quais o poder judiciario ficaria impossibilitado de atuar (excepcional porque o princípio constitucional é de que nenhuma lei podera excluir da apreciação do Poder Judiciario lesão ou ameaça a direito, art. 5º, XXXV). Exemplo: art. 814 do CC, que estabelece que as dívidas de jogo não obrigam o pagamento. Competência: é a delimitação do poder jurisdicional. É a porção de jurisdição que cabe a cada órgão do Poder Judiciario. Espécies (critérios de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC AUDREY HOLLANDER, brasileira, solteira, operadora de máquinas, inscrita no CPF n. 000 e RG n. 0000, residente e domiciliada na Rua Otto Bauer, n. 69, Bairro Coloninha, CEP 89110-000, na cidade de Gaspar-SC, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, em face de BENGALA…

Dougalas promoveu ação de conhecimento em face de Natalia perante o Juizado Especial da comara de sua cidade. Foi designada audiencia de conciliação, tendo as partes comparecido. O conciliador não obteve exito na conciliação das partes, pelo que foi designada data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma…

relativos aos Direitos Humanos, por atingirem, diretamente, o direito de liberdade da pessoa humana. Não obstante, os órgãos incumbidos de promover essa paz social entram, muitas vezes, em conflito, além de não angariarem dos demais poderes públicos, em especial o Municipal, o amparo de que necessitam para o cumprimento dos seus misteres. É isso o que se verá, sucintamente, a seguir, mas não sem antes percorrermos alguns aspectos históricos da nossa Segurança Pública e refletirmos um…

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. Enrico Neves Damaceno, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG sob nº 4236082 SSP/RJ e inscrito ao CPF (RJ) sob nº 111.223.345-44, residente e domiciliado na Praia de Icaraí, nº 189, Apartamento 801, Edifício Copas, Setor Central, em Niterói/RJ, Cep: 24.230-007, com telefone para contato (21) 26785439, vem por sua advogada e procuradora que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em…

LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003 DOE Nº 6636 DE 30/12/2003 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Este Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência dos tribunais, Juízes e serviços auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem. § 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios…