DIREITO

Caso - Tema: Classificação das constituições
A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:
a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?
b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

RESPOSTA: A)
É devido ao pluralismo principiológico, que a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 consegue permanecer estável até os dias de hoje. Seus princípios e garantias fundamentais são Cláusulas Pétreas (Imutáveis), que fazem do nosso país, um país de pessoas livres com direitos e deveres garantidos, onde o Estado Democrático de Direito predomina em todos os aspectos da nossa sociedade.

RESPOSTA B)

Após alguns estudos realizados pelos especialistas da área de Direito Constitucional, notou-se a classificação da mesma como sendo Formal utilizando-se de normas escrita, sendo ela registrada; dogmática onde foi elaborada por meio de princípios; promulgada com a participação do povo para sua eleição (Assembléia Constituinte); Super-Rígida podendo haver melhorias sem que altere seus princípios; Analítica, pois busca variedades; heterodoxa com vários estudos, e por fim dirigente com aplicação igualitária por fim.
Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais
Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem