Art 69 Juizados Especiais

Nelson Nery Junior Aula 1 – Competência Jurisdição > monopólio do Estado Características: Inércia art. 2º ⁄ 262º Indeclinabilidade Substitutividade Princípios: Inércia Indeclinabilidade Indelegabilidade Aderência ao território > competência Competência > É o limite territorial e material da jurisdição. Exerce-se a jurisdição dentro de seu âmbito de atuação. Competência: art.86, CPC Obs.:A arbitragem é modalidade alternativa de acesso à Justiça e está…

de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), onde no caso em apreço, vale-se o acusado da ameaça para alcançar pretensão legítima. Desta forma, requer a este juízo que se adeque a classificação do delito do art. 158, do Códex para o do art. 345, do estatuto objetivo. É de se ressaltar que já existe a narração do fato criminoso de forma correta, bastando se retificar a classificação correta: art. 345 do Código Penal (art. 383, caput, do CPP). Pode-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO PIRAÍ – RJ Processo: 2010.51.69.000974-7 Recorrente: GUSTAVO DOS SANTOS VERÍSSIMO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL GUSTAVO DOS SANTOS VERÍSSIMO, neste ato representado por sua genitora PATRÍCIA MEIRELES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada dativa que esta subscreve, vem respeitosa e tempestivamente a presença

pagamento das custas intermediarias, no valor de R$79,88, no prazo de 5 (cinco) dias. Saldo de diligências. EX: ADV: JOSE LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (OAB 031.993/SC) Processo 038.12.014437-6 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria / Lei Especial - Autor : B. B. F. S/A - Reu : O. A. P. - INTIME-SE a parte autora quanto a existencia de saldo das diligencias nao utilizadas do Oficial de Justica. Desde logo, DEFIRO a restituicao das custas remanescentes das diligencias nao…

OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR Stênio Henrique Sousa Guimarães Gisele Barbosa Castello RESUMO: A lei dos Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso…

utilizou da tecnologia para invadir a privacidade alheia ofendendo lhe a honra ou até mesmo praticando outros crimes, de maior potencial ofensivo. 9 No Brasil não são todos os estados que dispõe de departamento da Polícia Civil de atividade especial com atuação na área de cibercrimes. O Paraná dispõe do Núcleo de Combate aos Cibercrimes, criado através da resolução de número 293/2005, que visa solucionar as infrações cometidas através da internet. Por fim, o terceiro e último…

Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. RESOLUÇÃO N. 04/07–CG Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 4º., Inciso VIII, do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006, e em cumprimento ao disposto no…

AULA 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo…

tem outra para cumprir, proíbe nesses casos o cumprimento sucessivo de ambas as sanções. Em relação às penas restritivas de direitos a previsão legal admite o cumprimento simultâneo das ‘’que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais’’ (art.69, § 2º). Embora de refira ao concurso material de crimes, não deixa de traçar uma orientação sobre quais sanções podem ter execuções compatíveis entre si. Assim, aplica-se a pena restritiva de direitos, específica do CTB , que de regra…

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação…