Art 69 Juizados Especiais

obrigatória de diminuição de pena tudo porque o crime de peculato não é cometido com grave violência Diante da redação do artigo o interprete deverá ficar atento a data em que o juiz recebe a denúncia ministerial, porque essa minorativa penal “causa especial de diminuição de pana somente terá efeitos antes do Juiz receber a peça”. Pouco importa que o MP tenha ofertado a denúncia, será valido o ressarcimento se o magistrado não recebeu a peça. Entretanto caso o magistrado tenha…

terceiros ocorre, quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante da parte (assistente) em processo pendente. Terceiro (que deve ser juridicamente interessado) significa estranho à relação processual estabelecida entre autor e réu. Não cabe nos juizados especiais, no rito sumário e nas ações de controle de concentrado de constitucionalidade. Modalidades de Intervenção de Terceiros OPOSIÇÃO - é a intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BRASÍLIA/DF. URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado ao final assinado, nos termos da procuração anexa (doc. 02), com supedâneo legal no art. 3º, § 2º, art. 4º, inciso III, art. 6º, incisos VI, VII e VIII, art. 14 § 1º e art. 17, art. 42, todos do Código de Defesa do Consumidor,…

INTRODUÇÃO. A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. RONALDO , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n. e RG n, SSP- BA, residente e domiciliado na Rua , N°, bairro, Salvador - BA, CEP:, vem, através de seu advogado in infra firmado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia…

FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG XXXXX SSP – GO, CPF Nº XXXXXXXX, CTPS XXXX série 0XX7, residente e domiciliado na Rua, Bairro Planalto, CEP 75.503-972, Itumbiara-GO, por seus advogados que esta subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282, 283 do Código de processo Civil, Constituição…

exijam rito especial; Rito sumário, para crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a doisanos; Rito sumaríssimo, para infrações penais, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos; Rito do júri,para os crimes dolosos contra a vida; Ritos especiais, previstos no CPP, como o rito dos crimes cometidos por funcionários públicos, e previstos em leis especiais, como o rito dos crimes de tráfico de drogas e assemelhados. Vejamos os principais. 1. Rito Ordinário…

Estado-Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Cidade de Recife – Pernambuco. “O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e na outra a espada de que se serve para defender. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do direito“. “A persecução penal não tem origem apenas na certeza da prática do fato criminoso por pessoa determinada, mas na notícia…

D)TERRITORIAL ART 100 AO 94 CPC: Regra geral residência do Competência absoluta: O interesse e público a norma e de ordem pública,o Juiz reconhece de ofício. A parte pode alegar a qualquer momento e se for na contestação na preliminar na contestação. Artigo 301, II .Anula os atos decisórios remetei juiz competente, A competência material e absoluta, A competência funcional e absoluta, Valor da causa e relativa. Valor da causa e absoluta no caso Juizado especial federal lei…

E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: …