Art 69 Juizados Especiais

Revisional de Financiamento de Veículo, com garantia de alienação fiduciária em garantia. Espero que gostem. Um abraço. Alberto Bezerra – www.AlbertoBezerra.com.br (Peça 20) AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – CÉDULA DE CRÉDITO ------EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE FULANO DE TAL, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 33444-555, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem,…

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ____________________ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___),…

aborto legal, quando necessário. Até 2002, a base do Programa Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher era apoiar a construção de casas – abrigo e criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à mulher (DEAM). Com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres (SPM), no primeiro ano de governo Lula, em 2003, abriu espaço para a formulação da Política Nacional de Enfrentamento à violência contra as mulheres. Em 2004, com a I Conferência Nacional de Políticas…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação…

e de direito a seguir alinhavados: PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DA PORTARIA 69/2012 e 71/2013 DO TJDFT. A parte autora deixa de informar os números de RG e CPF do requerido em razão de não ter conhecimento e tão pouco meios para informá-los ao juízo. A impossibilidade de trazer aos autos tais informações, não pode comprometer o acesso à justiça da parte autora, conforme o § 4º do art. 1º da Portaria Conjunta 69 do TJDFT. I - DOS FATOS E SUA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O autor é…

bem como algumas das suas vertentes, sua efetividade, sua aplicação na atualidade, evidenciando que a violência contra a mulher é um problema de cunho social, que precisa ser solucionado. A lei 11.340/2006 trouxe grandes marcos como a criação de Juizados de violência doméstica e familiar, buscando com todas as outras medidas protetivas em conjunto, a diminuição dos casos de violência contra a mulher,fazendo valer os direitos fundamentais e tendo em vista a dignidade da pessoa humana.…

ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois? Sim. O crime de roubo, art. 157 do CP, cometido por eles é de médio potencial, pois a pena é de 4 a 10 anos e multa, portanto podem ser presos em flagrante próprio nos termos do art. 302, I e II. No caso se houver perseguição imediata, pode haver o flagrante após 1 hora, 10 horas ou 30 horas. Entretanto, a jurisprudência está entendendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF FULANO DE TAL, brasileira, divorciada, bancária, inscrita no CPF sob o n.ºXXXXXXXX, RG XXXXX- OAB/DF, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nesta capital, CEP 70.660-084, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, no Decreto Lei 911/69 e no Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS (AM): EDILENE DA SILVA MADURO, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, CPF n° 135.763.562-15, RG n° 0386662-9 (Doc. 01), domiciliada na cidade de Manaus/AM e residente na Rua DOZE n° 03 – Quadra 13 – M.E 03 - Bairro: Santo Agostinho – Vila Verde I – CEP n° 69035-001 (Doc. 02), por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, devidamente habilitado e…