Art 69 Juizados Especiais

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO – SP. Querelante: Rodolfo T Querelados: Clóvis V e Teodoro S. RODOLFO T, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, administrador de empresas, portador do RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº xxx, residênciaxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, procuração com poderes especiais em anexo, artigo 44 do CPP, onde recebe intimações para o foro em geral, com fulcro…

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL DELEGACIA MUNICIPAL DE ITABAIANA/SE TERMO CIRSUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA N° 15/2013 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Itabaiana/SE. No dia 25 do mês de junho do ano de 2013, na sede da delegacia municipal, e achava o Delegado de Polícia Civil, Dr. José da Silva, abaixo assinado, tendo chegado ao nosso conhecimento a notitia…

considerado. A) autor principal. B) partícipe. C) co-autor. D) autor mediato. E) autor imediato. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Quem instiga outrem é partícipe. 4. (Técnico Administrativo - MPU / 2004) No tocante à relação de causalidade, prevista no art. 13 do Código Penal, pode-se afirmar que a) a superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. b) a omissão é penalmente relevante quando o omitente não podia e não devia…

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

iniciativa privada. 4. Do processo e do julgamento nos crimes contra a honra. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia. 1.- Introdução Os crimes contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico, são a calúnia, a difamação e a injúria. A honra, independentemente do conceito que se lhe atribua, tem sido através dos tempos um direito ou interesse penalmente…

domicílio e residência do réu, pela natureza da infração, pela prevenção e distribuição, por conexão ou continência e por prerrogativa de função. Inicialmente a competência será fixada em razão da matéria, importando saber se será julgada pela jurisdição especial ou comum, fixada a competência em função da matéria, passa-se a verificar que órgão jurisdicional estará incumbido do julgamento: Juiz,Tribunal, Tribunal Superior etc. Verificada a competência em razão da matéria e da pessoa,…

vigor da Lei dos Juizados Especiais Criminais nº 9.099/95, a violência doméstica passou a ter maior foco, desde então a violência doméstica configura um problema público grave que assombra a sociedade pelos números de mortes que proporciona e, ao mesmo tempo, está incorporada ao cotidiano das pessoas, como uma realidade de difícil solução. As soluções para os casos de violência doméstica antes da Lei nº 11.340/06 entrar em vigor eram na maioria das vezes realizadas nos Juizados…

a Mulher. Art. 1°, Lei 11.340/06 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de…

sistema criminal, dando-se enfoque ao declínio da pena detentiva em contraposição à ascensão das penas restritivas de direitos e ao novo papel da vítima no processo penal. Em seguida, foi feita a análise da Lei nº. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais Criminais, onde se salientou os seus princípios informadores, bem como os delitos de sua competência. Posteriormente, tratou-se das medidas despenalizadoras criadas pela lei em comento, dando-se destaque à transação penal,…

pretensão autoral, previsto no art. 5º, LV, CF IV) Ampla defesa: é a necessidade de conceder a todos o direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, CF e sustentada por 3 pilares: - auto defesa negativa: reserva do direito de permanecer calado -auto defesa positiva: ”eu estava em determinado lugar quando o fato ocorreu” -defesa técnica: profissional da área técnica V) Principio do devido processo legal: trata-se de uma garantia fundamental, previsto no art. 5º, LIV, CF.…