Art 689 Do Cc

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…

cause damages to clients and consequently support a legal claim, bearing in mind the nature of civil liability and the role of these ethical standards under a legal services contract concluded between a lawyer and client. 2 Lista de abreviaturas CC Código Civil CDAE Código de Deontologia dos Advogados Europeus Cfr. Confrontar CRP Constituição da República Portuguesa EOA Estatuto da Ordem dos Advogados LOSJ Lei da Organização do Sistema Judiciário N.º Número NCPC Novo…

a CF afirmasse que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como o fez em relação à saúde e à educação, que são serviços públicos, os quais podem ser prestados independentemente de concessão ou permissão por estarem excluídos da regra do art. 175, em razão do disposto nos artigos 199 e 209 (...). Por fim, julgando insuficiente a atuação subsidiária do Estado para solução dos conflitos da realidade nacional, considerou que, vigentes os artigos 1º e 3º da CF, haver-se-ia de…

alguns trechos relevantes desses e de outros atos internacionais onde a criança e o adolescente foram devidamente valorizados: • Declaração de Genebra (1924): Art. 1º - A criança deve receber os meios necessários para o seu desenvolvimento normal, tanto material quanto espiritual.[20] • Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948): Art. 25º, II - A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

Planos do Negócio Jurídico Ementário de temas Ato e Negócio Jurídico – Fato Jurídico – Negócio jurídico – Classificação dos Negócios Jurídicos – Existência, Validade e Eficácia do negócio jurídico – Considerações acerca dos requisitos de validade do art. 104. Leitura obrigatória VENCESLAU, Rose Melo. “O negócio jurídico e as suas modalidades”, in Gustavo Tepedino (org). A Parte Geral do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002; pp. 177/200. Leituras complementares…

processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” (art. 475, N, I, do CPC). Contudo, para não deixar margem a divergências, o Projeto Substitutivo do Senado estabeleceu expressamente, de acordo com o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial,2 a força executiva de outras sentenças além das condenatórias, nos seguintes termos: “Art.502 Além da sentença condenatória, serão também objeto de cumprimento, de acordo com os…

portanto, são consideradas Fazenda Pública. 1.2- Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores de cargos públicos, inscritos na OAB, com capacidade…

ver Anexo 02; ii. Memorial Descritivo da instalação, diagrama unifilar, desenhos/projetos elétricos da instalação do micro ou mini gerador, especificações técnicas dos equipamentos a serem instalados; iii. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional que assina o projeto elétrico, com assinatura do titula da unidade consumidora. A Celesc avaliará a documentação recebida. Caso haja informações pendentes, o Acessante terá 60 (sessenta) dias para reapresentar as…