Art 689 Do Cc

dentre eles, o surgimento do Código de Águas; a edição do Decreto nº 41.019/57; e o advento da Lei nº 9.427/96 (Criação da ANEEL), o marco histórico de maior relevância para qualquer estudo sobre a evolução dos serviços da eletricidade no Brasil foi o art. 23 da Lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1903, por ter sido o primeiro texto legal brasileiro sobre energia elétrica. Observa-se que, naquela época – há um século – o objetivo primordial do Governo era tão-somente o de promover o uso…

Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), sobre o Relatório da Receita de que trata o § 1º do art. 30 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, relativo ao Projeto de Lei nº 009, de 2013 – CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”. RELATOR : Senador EDUARDO AMORIM 1 RELATÓRIO 1.1 Histórico 1. Em atendimento ao disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o…

que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência processual, afirmando-se que a ação era apenas “o direito material armado para a guerra”. Nosso Código Civil de 1916 em seu art. 75 prestigiou expressamente essa fase. Num segundo momento (b) ingressamos na chamada fase “científica” do processo, o que se iniciou no século XIX com a edição da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” (Oskar…

através de sorteio entre pessoas que estão inseridas no alistamento eleitoral do Município, constituído pelo Conselho de Sentença com sete deles. Vale acrescentar que a plenitude de defesa está dentro do princípio maior da ampla defesa, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esta norma constitucional denota que a liberdade de convicção e opinião dos jurados deverá sempre ser protegida, devendo a legislação ordinária antever mecanismos para que não se frustre a…

princípios próprios. Destaca Maria Helena Diniz no que se refere à autonomia do direito comercial: a) Não houve perda da autonomia do “direito comercial” que regerá a atividade empresarial e as sociedades empresárias pelas normas do Código Civil (art. 966 a 1.195), pelos preceitos não revogados do Código Comercial e pela legislação comercial específica; b) Superação da dicotomia do direito obrigacional não desconsiderou os princípios e os institutos peculiares do direito civil e do…

sugestões rejeitadas ........................................................................ 25 2.3.1.1. Art. 12 do SCD. Ofício nº 223, de 2014, da APAMAGIS. ......................... 25 2.3.1.2. Art. 15 do SCD (Emenda nº 145, do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) ......................................................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do…

avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; c) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC, arts. 12, in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação,…

denominação introdução à ciência do direito, que era oficial desde 1931, foi substituída por introdução ao estudo do direito, incluída entre as matérias básicas como pré-requisito de todas as disciplinas profissionais. Atualmente, pela Portaria n. 1.886/94, art. 6°, I, do Ministério da Educação e do Desporto, tal disciplina recebe a designação de Introdução ao Direito. Contudo, preferimos a designação introdução à ciência do direito, pelo seu rigor técnico, inquestionável'. 1. Luiz…

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

Nulidades e anulabilidades No Código Civil, a regulação da validade dos negócios jurídicos está contida em sua Parte Geral (artigos 104 e seguintes). São apresentados como requisitos de validade dos negócios jurídicos a presença de agente capaz (art. 104, inc. I), objeto lícito, possível, determinado ou determinável (inc. II) e forma prescrita ou não defesa em lei (inc. III). Mais adiante, são explicitadas as conseqüências dos defeitos que podem atingir cada um dos requisitos de…