Art 689 Do Cc

appelle l'être-avec dans laquelle la présomption de mon existence présuppose l'existence de l’autre, tout comme l’existence de l’autre pour moi et mon existence pour l’autre, car penser, dire et avoir ont la même reconnaissance. ABREVIATURAS Art. - artigo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal Ibidem - na mesma obra Idem - do mesmo autor LICC – Lei de Introdução ao Código Civil Op. cit - na obra citada Trad. – tradução SUMÁRIO Os princípios…

Irresignada com a improcedência do apelo, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, propugnando pela necessidade de reformar o referido v. acórdão recorrido em razão de suposta ofensa aos arts. 3º, da Lei nº 6.830/80 e 204, do Código Tributário Nacional. 4. Diante de tais fatos, a Recorrida demonstrará a impossibilidade do conhecimento do presente Recurso Especial e, no mérito, a improcedência das alegações tecidas pela…

Constituição Federal de 1988 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Constituição do Estado do Paraná Art.…

apresentar defesa da notificação. Se o síndico punir, cabe recurso para a assembléia do condomínio. Se não houver esta previsão no regimento, não se pode punir. CC Art. 57 (Norma Privada). Manifestação clara do DPL aplicado no âmbito privado. (Essa extensão para aplicar ao direito privado denomina-se eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de…

do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado pela parte (CPC, art. 2º e 262). É o chamado princípio dispositivo (nemo procedat judex ex officio) E como se dá essa provocação? - Processo: Instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide). Trata-se…

de substabelecimento com reserva de poderes a advogado liberal 3.20 Modelo de substabelecimento sem reserva de poderes a advogado liberal 4. DA PETIÇÃO INICIAL 4.1 Considerações prévias 4.2 Requisitos da petição inicial (CPC, art. 282) 4.2.1 Endereçamento (CPC, art. 282, I) 4.2.2 Qualificação das partes 4.2.3 Causa de pedir 4.2.4 Pedido 4.2.5 Valor da causa 4.2.6 Requerimento de provas 4.2.7 Citação 4.2.8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial…

condicional, 233 9.10 Casos em que aquele que recebeu não é obrigado a restituir, 234 9.10.1 Dívida prescrita e obrigação natural, 234 9.10.2 Pagamento para fim ilícito, im oral ou proibido por lei, 235 9.10.3 Outra hipótese de não repetição. O art. 880, 235 9.11 Pagamento indevido que teve por objeto um im óvel, 236 9.11.1 Accipiens aliena de boa-fé por título oneroso, 237 9.11.2 Accipiens aliena de boa-fé por título gratuito, 237 9.11.3 Accipiens aliena a terceiro de má-fé,…

........................................................... 39 4.4.5. Prova da existência de ônus não disposto no Edital (Art. 694, §1º, III) .......................... 40 4.4.6. Do preço vil ...................................................................................................................... 40 4.4.7. Nos casos previstos no Código (Art. 694, §1º, VI c/c art. 698 do CPC) ......................... 42 4.5. DO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO ............................................

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Modelo de substabelecimento com reserva de poderes a advogado liberal 3.20 Modelo de substabelecimento sem reserva de poderes a advogado liberal 4. DA PETIÇÃO INICIAL 4.1 Considerações prévias 4.2 Requisitos da petição inicial (CPC, art. 282) 4.2.1 Endereçamento (CPC, art. 282, I) 4.2.2 Qualificação das partes 4.2.3 Causa de pedir 4.2.4 Pedido 4.2.5 Valor da causa 4.2.6 Requerimento de provas 4.2.7 Citação 4.2.8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial comentado…