Art 68 Cp

atenção a atenuante de confissão espontânea de autoria do crime. Ocorre que a mencionada decisão não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Dos Fatos: O recorrente foi denunciado pela suposta prática de delito previsto no art. 155, §4º inciso II do Código Penal, furto qualificado por abuso de confiança conforme denota-se do trecho extraído da referida peça acusatória, verbis: "No dia 05/03/2010, o denunciado João, sabedor e sua conduta antijurídica e com…

junho de 2003. (D.O.M. 12/07/2003) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constante na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I - Assistência médica; II - Contabilidade e auditoria. Art. 2° A base de…

duração máxima da pena é de 30 anos, na contravenção é de 5 anos (art.10 da LCP) g) Nos crimes a duração do sursis, em regra é de 2 a 4 anos, nas contravenções é de 1 a 3 anos. Sujeito Passivo – Pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (vítima do Crime) Obs: Em regra a mesma pessoa não pode ser autor e vítima ao mesmo tempo, exceto no caso do artigo 137 do CP, Crime de Rixa, em que os envolvidos se agridem mutuamente. Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os…

procurará a eficácia punitiva na esfera penal. ANTECEDENTES HISTÓRICOS As legislações penais esparsas relativas ao meio ambiente existentes antes do advento da Lei nº 9.605/98 eram muito confusas e de difícil aplicação. São elas: no Código Penal, arts. 163 (crime de dano), 164 (introdução ou abandono de animais em propriedade alheia), 165 (coisa tombada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata e floresta), 251, §§ 1º e 2º (explosão), 252 (uso de…

PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 301)................. 09 5. TIPOS PENAIS......................................................................................... 10 5.1. Homicídio Culposo na Direção de Veículo automotor ( art. 302)......... 10 5.2. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art.303)..... 11 5.3. Omissão de socorro (Art. 304)................................................................. 12 5.4. Fuga do local do acidente (Art.…

Brasileiro mais especificamente em seu artigo 163, conforme reproduziremos abaixo: Art. 163 CP – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheira: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. De acordo com MIRABETE, a ação penal, nos crime de dano, é de iniciativa privada, como também menciona o artigo 167 do CP. Ação penal Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa. A Jurisprudência se manifesta no…

paciente. Nosso Código Penal prevê expressamente quatro casos de autoria mediata, a saber: Erro de determinação por terceiro (art. 20, parágrafo 2, do CP) Coação moral irresistível (art.22, primeira parte, do CP) Obediência hierárquica (art. 22, segunda parte, do CP) Caso de instrumento impunível em virtude de condição ou qualidade pessoal (art. 62, III, segunda parte, do CP) Além dessas hipóteses, pode ocorrer, ainda, a autoria mediata quando o autor se vale de interposta pessoa…

parte do MP e com refer�ncia ao artigo que fala da a��o penal privada subsidi�ria da p�blica, art. 100, �3� do CP. O titular dessa a��o penal � o querelante (aquele que prop�e a a��o) e o minist�rio p�blico age como custus legis, aquele que vigia a conformidade do decorrer da a��o. O MP pode, caso haja desleixo ou pedido do querelante, tomar para si a a��o penal subsidi�ria da p�blica. Artigo 107 do CP � trata das causas de extin��o da punibilidade do agente. I � Morte do agente O…

DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PELAN EM 1984. SISTEMA TRIFÁSICO –PREVISTO NO ART 68- CAPUT CP “A PENA BASE SRÁ FIXADA ATENDENDO –SE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIA ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ULTIMO AS CAUSA S DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO” OU SEJA-DE ACORDO COM ESTE SISTEMA, EM PRIMEIRO LUGAR O MAGISTRADO FIXARA A PENA-BASE, ORIENTADO-SE PELOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REFERIDO ART. 59, ISTO É, ATENDENDO A CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES, À…

redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97) A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito