Art 68 Cp

UNIVERSIDADE DE UBERABA 9º PERÍODO CASO 1 1)A dosimetria da pena está compreendida entre os arts. 59 e 68 do Código Penal e possui três etapas, sendo que, cada uma possui critério diferentes, podendo flexibilizar ou agravar a pena em abstrato estabelecida no tipo penal. Na primeira fase da fixação da pena o Juiz deve dosar a pena-base, acrescentando a pena abstrata culminada ao tipo os critérios pessoais do agente, atendendo “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

em concreto); - busca evitar a reincidência. (prevenção: art. 59) O juiz tem que voltar os olhos somente ao delinqüente. Por isso, é incorreto dizer que o juiz, ao aplicar a pena, tem que buscar retribuir o mal causado pelo delinqüente e prevenir a prática de delitos na sociedade. b) Retribuição: - visa o delinqüente; - atua depois da prática do crime (pena em concreto); - busca, com um mal, retribuir o mal causado. (retribuição: art. 59). c) Ressocialização: (artigo 1º, LEP) …

julgador ao proferir a sua decisão. Pela redação do art. 77 do Código Penal, somos induzidos, equivocadamente, a acreditar ser uma faculdade do juiz, pois o mencionado artigo diz que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos. A lei penal usa a expressão poderá ser suspensa, sugerindo ser uma faculdade do juiz. Contudo, esse não é o melhor entendimento. Isso porque o art. 157 da Lei de Execução Penal…

Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: MM. Juiz, Pela presente ação penal, o ilustre Promotor de Justiça denunciou os réus ADALTON APARECIDO DA SILVA e EDSON SOARES, com incurso no art. 157, § 2°, incisos II do Código Penal, pleiteando as suas condenações nos termos da denúncia. Data máxima vênia, porém, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado aos autos. …

punições: Art° 124 CP- Detenção de um a quatro anos em casos de aborto praticado pela mulher ou com o seu consentimento; Art°125 CP- Reclusão de três a dez anos em casos de aborto praticado por terceiros sem o consentimento da gestante e Art°126 CP- Reclusão de um a quatro anos em casos de aborto praticado por terceiros com o consentimento da gestante, quando ela tiver menos de 14 anos ou é alienada ,débil mental ou se o consentimento é obtido por fraude,grave ameaça ou violência.…

2. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. De acordo com o autor Gonçalves em nossa legislação, o caráter hediondo depende única e exclusivamente da existência de previsão legal reconhecendo essa natureza para determinada espécie delituosa. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.072/90 apresenta um rol taxativo desses crimes, não admitindo ampliação pelo juiz. Não se admite, tampouco, que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito que expressamente conste do rol. Adotou-se, portanto,…

de diminuição, fixou a pena definitiva em oito anos de reclusão. II-DO DIREITO a) Das Circunstâncias Judiciais. A fixação da pena-base deve ser feita segundo os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, cuja redação do caput é a seguinte: Art. 59. “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, aos motivos às circunstancias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vitima, estabelecerá, conforme seja necessário

CRIME DE PERIGO: o delito consuma-se apenas com o simples perigo criado para o bem jurídico visado, ou seja, para consumação, basta a possibilidade ou a exposição do bem a perigo de dano. Ex.: perigo de contágio venéreo (art. 13º, caput, CP); rixa (art. 137, CP); incêndio (art. 250, CP). 7. CRIME MATERIAL: é aquele cuja descrição legal se refere ao resultado e exige que o mesmo se produza para a consumação do delito, ou seja, há a necessidade de um resultado externo à ação, descrito…

Assunto: Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na…

2008, p. 233). Com fulcro no art. 91, inc. I do CP, como efeito da condenação, tem-se como certo a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (grifei). Nesta mesma linha, o art. 186 do CC c/c o art. 927 do CC. Sendo assim, em relação ao indivíduo que sofreu com o ilícito penal, em se tratando do momento para propositura da Ação Civil “Ex Delicto” dispõe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Indiscutível se torna registrar que o caput do art. 63 do CPP…