Art 68 Cp

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV Aluno: Paulo Henrique Alves Corrêa Turma: 6ºB T.I.A.: 3107573-8 Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A extorsão indireta ocorre quando o agente ordena ou

chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu, conforme prevê o artigo 68 c/c 59 do Código Penal. A Pena base será fixada atendendo os critérios do artigo 59 do Código Penal, em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e por ultimo as causas de diminuição e aumento da pana. Importante destacar que de acordo com a interpretação sistemática e teleológica dos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena é…

Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização…

 Art. 72 da JUCREM  Obs.: O acordo até de 40 salários mínimos, a execução se fará no âmbito do juizado especial cível. Até 60 salários mínimos: execução se dará no âmbito dos juizados especiais federais P.: Esta composição pode ser feita em todos os crimes? Ação Penal Privada, Pública Condicionada? Pública Incondicionada? R.: Art. 74, § único da JECRIM.  Se condiconada à Queixa:  A renúncia ao direito de queixa é causa extintiva da punibilidade.  Obs.: Art. 104, § único =/= Art. 74

constitucionais e princípios, sendo estes princípios de caráter geral, servindo para todos os juízos. Estes princípios servem para elaboração (legis cativa), aplicação e execução da pena, sendo os principais: - Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF): indispensável que a lei já preveja uma determinada pena, à época do cometimento do fato que implique nessa pena, para que ela seja admissível. Alcança não só o tipo, mas a pena também. Só é possível a aplicação de…

duplicata j o ã o P e r e i r a quarta-feira, 4 de maio de 2011 duplicata TC -> Regulado pela Lei 5.474/68; Conceito: Título de Crédito causal, que tem origem de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, antecedida por uma fatura comercial (nota fiscal); Uso diverso do permitido pela lei -> REsp 202.068/SP - 1999 quarta-feira, 4 de maio de 2011 quarta-feira, 4 de maio de 2011 duplicata Figuras intervenientes: sacado: devedor da duplicata;…

ao agente e não ao fato concreto (antecedentes, personalidade, conduta social, reincidência e motivos do crime). As circunstancias são classificadas também quanto à natureza, que podem ser judicias (fixadas livremente pelo juiz, seguindo o art. 59 do CP) e legais (expressamente discriminadas em lei). Sendo de natureza legal, a circunstancia pode ser classificada como agravante ou qualitativa, atenuante ou ainda como causa de aumento e diminuição. O quanto as circunstancia agravam ou atenuam a

Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou na pena de 4 anos e seis meses de reclusão, art. 129, §2º, IV, do Código Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal, nos termos art. 593, II do Código de Processo Penal, por consequente juntada comprobatória do preparo em anexo. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo…

Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica da leitura de seu art. 29. Objeto material e bem juridicamente protegido: Objeto material do delito é a pessoa contra qual recai a conduta praticada pelo agente. Bem juridicamente protegido é a vida e, num sentido mais amplo, a pessoa. O direito à vida não é absoluto, pois que a CR/88, mesmo que excepcionalmente, permitiu a pena de morte, nos casos de guerra declarada, nos termos do seu art. 84, XIX. Se não bastasse, ainda existem em favor…

medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do dano causado a vitima. O Estado abre mao da pena, da medida de segurança. Caráter civilistico. Reparatorio. Lei 9099/1995. Art. 74. par. Único. Lei dos Juizados Especiais. Pena Finalidades da pena: O objetivo buscado pelo Estado com a imposição da pena. O que o Estado busca quando pune alguém. Teoria absoluta: a finalidade da pena e retributiva. Ex:…