Art 64 Ldb

trabalho para correções necessárias. E o sistema de avaliação não é e nem deve ser tudo nem dentro nem fora da escola. De acordo com a Lei 9394 que foi projetada, em 1988, e aprovada em 1996, o processo avaliativo é contemplado no Art. 24 inciso V, que diz: “Art. 24º. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: [...] V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação…

a mesma utiliza o ENEM como forma de concorrer ás vagas, visto em seu Art 3º, II : “ Art. 3º Poderá concorrer às vagas descritas nos Anexos I e II do presente Edital o candidato que atender no todo aos seguintes requisitos: (...) II. ter feito as provas do Exame Nacional do Ensino Médio de 2013 (ENEM 2013), conforme Edital UFRJ nº 65 de 04 de abril de 2013; publicado no Diário Oficial da União n° 69, Seção 3, página 64, de 11/04/2013.” Relatado o exemplo da UFRJ, tem-se…

caráter temporário, na forma da legislação vigente. • O restante dos recursos (de até 40% do total) seja direcionado para despesas diversas consideradas como de “manutenção e desenvolvimento do ensino”, na forma prevista no artigo 70 da Lei nº 9.394/96 (LDB). Esse conjunto de despesas compreende: 1-Até dezembro de 2001, parte desta parcela também podia ser utilizada para habilitação de professores leigos. A partir de 2002, o apoio à habilitação de professores leigos não mais é possível…

REFLEXÕES SOBRE A EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL1 Eliana AYOUB* As discussões em torno da educação física na educação infantil vêm se intensificando desde a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB no. 9.394/96). De acordo com a nova LDB (Art.26, § 3o.), “A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos…

cidadania. Em 1961, surgiu a primeira LDB, fruto de intensa discussão intelectual, esta lei foi atualizada em 1971 e sancionada em 1996. No seu contexto a LDB é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Conforme o próprio nome essa a lei dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Ela dá liberdade para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados fixando normas gerais. O sistema de ensino superior tem maior impacto com a LDB/1996. Conforme…

histórico da Educação de Jovens e Adultos através da pesquisa bibliográfica embasada em textos de autores como: Magda Soares (1998), Haddad (1992), Hamburgo (1997), Cunha (1993), Paulo Freire (1982) e referências em documentos como: a constituição (1988), LDB (1996), Parecer, Decretos e Leis Orgânicas ligadas a Educação de Jovens e Adultos. Essa abordagem histórica conta com três capítulos: 1º a Alfabetização do Adulto no Período Colonial e Império, onde a ação educativa não se…

...........................................52.2.2 Objetivos Especficos........................................................................ 53. JUSTIFICATIVA.........................................................................................64. FUNDAMENTAO TERICA................................................................ 75. METODOLOGIA......................................................................................... 96. CRONOGRAMA DE EXECUO...................................

por meio do FUNDEB, que promove a distribuição dos recursos com base no n.º de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal). Ou seja, os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental e os Estados com base nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma…

qualquer segregação de cor, sexo ou tipo de estudos, e desenvolver-se em estreita vinculação com as comunidades”. Na Constituição de 1891 estabelecia em alguns dos seus artigos como o art.34 onde estabelecia a competência privativa do Congresso Federal, e não do Poder Executivo, legislar o ensino superior e no art. 35 estabelecia incumbências não exclusivas ao Congresso na criação de instituições de Ensino Superior. Em 1910 teve uma reformulação geral do ensino, ou seja, foi criada a…

Básica é assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (LDBEN art. 21 e 22). Dois são os principais documentos norteadores da Educação Básica: A Lei De Diretrizes e Bases Da Educação Nacional–LDB Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional De Educação – PNE, Nº 10.171/2001, regidos, pela Constituição da República Federativa do Brasil. Dentro da…