Art 62 Cf

4 Promotor de Justia de Marlia, com base no incluso procedimento preparatrio n 003/2005, e nos termos do art.37, 4 e 129, inciso III da Constituio Federal c.c. o art.25, inciso IV, alneas a e b da Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) e art. 103, inciso VIII da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (Lei n 734/1993) c.c. art. 10 caput c/c art. 11, II e art. 17 da Lei 8.429/92, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, pelo procedimento ordinrio,…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO (art. 145 a 162 CF). Fontes do direito tributário (norma jurídica). a) Constituição Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de…

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua…

(doze) deputados federais e 12 (doze) senadores da república, conforme disciplina o §9º, do Art. 62, CF/88. As medidas provisórias poderão perder sua eficácia desde a data de sua edição caso não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis em uma vez, por igual período, no caso de ainda não terem tido sua votação encerrada nas duas casas legislativas, conforme regra o §3º do Art. 62 da Constituição. O modo da prorrogação é automático, o Presidente do…

Parte 1 de 10 a) 15 minutos vc vai OUVIR a CF e acompanhar a leitura com a CF em mãos. b) 35 minutos vc vai estudar o tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O que der tempo e DESDE QUE vc saiba o que estudou nesses 35 minutos. c) Nos outros 10 minutos vc vai tentar FALAR ALTO o que lembrar da CF que vc leu/ouviu e o que vc lembrar do que estudou de improbidade. Parte 2 de 10 a) 20 minutos vc vai utilizar para ler os artigos 2, 3, 9, 10, 11, 12, 21 e 23 da Lei de Improbidade…

empregado. • Tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, seja trabalhando, seja aguardando ordens. • Praxe: 8 horas diárias e 44 horas semanais – art. 7º, XIII CF) » LIMITE MÁXIMO, podendo as partes fixarem limite inferior. • Contratação por tempo parcial – máximo de 25 horas semanais. • Art. 7º, XIV CF: turnos ininterruptos de revezamento – jornada de 6 horas. • Varia de acordo com a profissão. Ex.: bancários e telefonistas: jornada de 6 hs/dia. …

por serem inconstitucionais. Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. Lei Complementar: destina-se a regulamentar dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou Lei Orgânica, nos casos específicos em que elas determinarem  para sua aprovação, é exigido quorum especial (maioria absoluta – art. 69 - CF). Ex.: art. 22, § único; art. 59, § único. Lei ordinária: é a “lei” a que normalmente nos referimos. É a norma jurídica…

01) E - Art. 153, §1º, CF; 02) E - Art. 153, §2º, I, CF; 03) E - Art. 145, §1º, CF; 04) C - Art. 150, V, CF; 05) C - Art. 145, §1º, CF; 06) C – art. 126, I, CTN; 07) E – arts. 118 e 126, CTN; 08) C – exceção ao principio da legalidade 09) E – não é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal 10) E – tem que respeitar os 90 dias 11) C – Art. 145, §1º, CF; 12) C – Art. 97, CTN; 13) C – sem previsão no texto constitucional; 14) C – art. 177, § 4º, I, “b”, parte inicial,…

serem inconstitucionais. ► Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. ► Lei Complementar: destina-se a regulamentar dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou Lei Orgânica, nos casos específicos em que elas determinarem à para sua aprovação, é exigido quorum especial (maioria absoluta – art. 69 - CF). ● Ex.: art. 22, § único; art. 59, § único. ►Lei ordinária: é a “lei” a que normalmente nos referimos. É a norma…

tribunais, a respeito de um mesmo ponto do direito. É a prudência do direito Ex.: direitos da concubina. 3.3- DA INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 3.3.1- ANALOGIA É a aplicação a um caso não previsto, de regra que rege hipótese semelhante. Ex.: art . 8º do C Civil (- comoriência - lembrar “na mesma ocasião”) não existe analogia em direito penal (apenas “in bonam partem”) 3.3.2- PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO O aplicador da lei investiga o pensamento mais alto da cultura…