Atividade de tributario

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - AEVSF
FACULDADE DE CIÊNCIAIS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA – FACAPE
4º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO I 1° SEMESTRE 2013
PROF. ADRIANO LUNA PACHECO

ATIVIDADE DE FIXAÇÃO

JULGUE OS ITENS ABAIXO, ASSINALANDO COM C (CERTO) OU E (ERRADO):
01) Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário, em nenhum caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei ordinária.
02) O princípio da igualdade tributária é incompatível com a progressividade de certos tributos.
03) O princípio da capacidade contributiva, previsto de forma expressa na Constituição da República, aplicar-se a todos os tributos, sem exceção.
04) A despeito do princípio constitucional da liberdade de tráfego, não é inconstitucional a cobrança de pedágio pela circulação de veículos em rodovias interestaduais.
05) O princípio da capacidade contributiva é inspirado essencialmente por critérios extrafiscais.
06) Os menores de dezesseis anos são considerados judicialmente aptos à realização do fato gerador.
07) Os rendimentos advindos do jogo do bicho não são tributáveis, pois se trata de prática de atividade ilícita.
08) As alíquotas dos impostos de importação e exportação podem ser alteradas por decreto, de acordo com os limites previstos em lei, o que constitui atenuação ao principio da legalidade.
09) O IPI, cujas alíquotas, nos limites da lei, podem sofrer majoração por decreto, não se submete ao principio da anterioridade e à regra da anterioridade nonagesimal.
10) Caso seja promovido aumento da alíquota do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação por lei publicada em 31/12/2006, a majoração poderá incidir sobre os fatos geradores a ocorrerem a partir de 01/01/2007, em face do principio da anterioridade tributária.
11) De acordo com o princípio da capacidade contributiva, o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de