Atividade Direito Tributario

Atividade de Direito Tributário

1. Conceitue Dívida Ativa Tributária.

Art. 201. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartidão administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

2. Quem é responsável pela atividade fiscalizatória da administração tributária? Aponte o dispositivo legal do CTN sobre essa matéria.

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convenio; dispositivo Legal do CTN: Fazenda Pública da União.

3. Julgue os itens abaixo:
a) A Fazenda Pública impõe sigilo a cerca das informações obtidas em razão do exercício da atividade financeira do Estado. CERTO. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Excentuam-se do dispositivo neste artigo, os casos do art.199, e algumas situações.
b) O inicio da fiscalização será documentada em um livro fiscal. CERTO. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
c) A partir da inscrição em dívida ativa é extraída a correspondente certidão (CDA – Certidão de Dívida Ativa) que é título executivo extra judicial. CERTO. CPC Art. 585. Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei