Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Antes de tudo, para que me conheçam um pouco melhor, farei minha apresentação. Meu nome é Pedro Ivo, sou servidor público há 11 anos e, atualmente, exerço o cargo de Auditor-Fiscal Tributário no Município de São Paulo (ISS-SP). Iniciei meus trabalhos no serviço público atuando na Administração Federal, na qual, durante alguns anos, permaneci como Oficial da…

inconstitucionalidade, na modalidade amicus curiae, vem sendo aceito pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados, sendo pacífico o entendimento de sua possibilidade jurídica. A Lei nº 9.868, de 10 novembro de 1999, dispõe em seu § 2º do art. 7º: “O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou…

aos fatos ou motivos que o ensejaram”. Ou seja, a resposta do poder/agente público deve ser adequada/proporcional ao motivo que desencadeou sua atuação. Ainda que a Constituição Federal não descreva explicitamente a existência deste princípio, podemos subtraí-lo dos textos contidos em seus artigos, a exemplo do art. 37. Com o objetivo de aprofundar a definição do princípio da razoabilidade é coerente dizer que tal princípio se configura no dever de não se impor aos…

utilizado como inspiração ainda hoje, estando entre as demonstrações mais antigas de preocupação com o bem estar da espécie humana. Comparativamente, com a legislação brasileira, a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, e o Código de Hamurabi, já em seu prólogo, visavam o bem-estar do povo. Enquanto a Constituição Federal brasileira objetiva o exercício de direitos sociais, liberdade, segurança, igualdade sem preconceitos, o Código de Hamurabi objetivava, como forma de…

para os controles interno e externo. Estes desempenhados por setores internos de cada instituição e órgãos oficiais com competência para tal atividade (Tribunais de Contas), além dos cidadãos detentores de uma autorização de controle expressa pela Constituição Federal e confirmada pela Lei Complementar nº 101/2000, através das Audiências Públicas. O conteúdo traz uma explanação racional e simplificada sobre o tema, partindo de uma sintetizada apresentação da função do controle na…

julgamento nos processos, bem como a política penal adotada hoje, precisa ser revista. A média do gasto com cada presidiário é de R$ 1.500,00 por mês. Está suficientemente claro que não construiremos um futuro socialmente justo por este caminho. A Constituição Federal de 88, bem como o princípio do direito penal, qual seja, princípio da humanidade, prevê dispositivos reconhecidos e assegurados ao preso que devem ser observados antes do processo, durante este e na execução na pena,…

Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 4 ações coletivas e a legitimidade do sindicato 11 5 CONCLUSÃO 15 Referências 16 1 INTRODUÇÃO O presente paper tem com objetivo estudar a legitimidade dos sindicatos de classe ajuizar…

Pública. 4. Das Penas. 5. Conclusão. 6. Referências. RESUMO O presente artigo trata do estudo sobre as diversas espécies de atos de improbidade administrativa, bem como as penas aplicadas. Sendo assim, trabalhamos com a ideia de que a lei é muito boa, define inúmeras hipóteses de enquadramento da conduta contraria a norma, seu art. 9º define os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; o art. 10 os que causam prejuízo ao erário; o 11 os que atentam contra…

EXECUTADO : JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA -- AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL -- JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA, pelo Defensor Público abaixo assinado, em mandato legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos arts. 66, VII, 81-A e 81-B, IV e V, da Lei de Execução Penal, formular o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos, aduzidos e sumariados: I – DOS FATOS …

Nome99999999999 CURSO ON-LINE – AFO QUESTÕES COMENTADAS – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 99 99 99 99 9 AULA DEMONSTRATIVA om e9 9 Conteúdo N 99 99 I. Apresentação ........................................................................................................................................ 2 Divisão do conteúdo ...................................................................................................................... 3 III. Acertando…