Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

ARTIGO 22 ANTONIO HERMAN BENIAMIN1 GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMElDA2 lei 12.01612009 Art. 22 - No mandado de segurança coletivo. a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituidos pelo impetrante. § 1.° O mandado de segurança coletivo nao induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarão o impetrante a título individual se n30 requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30…

disciplina Cidadania e Responsabilidade Social. Profº. Luciana Guarulhos 2014 Sumário Introdução 4 1. Estrutura brasileira 5 2. Problemas estruturais brasileiros 6 2.1 Paternalismo 7 2.2 Racismo 7 2.3 Analfabetismo 8 2.4 Desigualdade Econômica e Regional 11 Conclusão 12 Referências 12 Introdução O Brasil, Estado soberano tem em sua estrutura bases bem fundamentadas como mostra a Carta Magna do país,…

..........................06 2.3 CAPÍTULO III(DO ARTIGO 13° AO ARTIGO 18°)...........................11 2.4CAPÍTULO IV (DO ART. 19º AO 22º)..................................................14 2.5 CAPÍTULO V (DO ART. 23º AO 33º)..................................................15 2.6 CAPÍTULO VI (DO ART. 34º AO 40º).................................................18 2.7 CAPÍTULO VII (DO ART. 41º AO 44º)................................................20 3. CONCLUSÃO..........................

em seu local de trabalho, executando atividades profissionais, ou a disposição de seu empregador. Na Constituição Federal de 88, inciso III do art. 7º, encontra-se que “duração de trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva”. De acordo com a CLT, seção II, art. 58, “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada não…

Utilização de bens públicos por particulares. Casamento no hemocentro? Luciano Wagner Firme Publicado em 11/2010. Elaborado em 07/2010. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: BENS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO É possível a utilização de bem de uso especial por particular, mediante simples autorização, desde que demonstrado o interesse público. Trata-se de consulta formulada pela Fundação HEMOCENTRO de Brasília quanto à possibilidade de realização de cerimônia de casamento nas…

COMENTÁRIOS À CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Analisando os art. 8º da CF e o art. 511 da CLT verificamos que existe compatibilidade entre os dois artigos, sendo que o art. 8º da CF recepcionou o art. 511 da CLT neste aspecto, reforça o entendimento de que os dois dispositivos permanecem vigentes e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de…

editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou também coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, da coleção 1001 questões comentadas da Editora Método, onde também participo sendo autor das seguintes obras: -1001 Questões Comentadas de Direito…

Aide, 1987 “As Novas reformas do Código de Processo Civil”. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. “A Insolvência Civil”, 6ª ed., Rio, Forense, 2009. “A Lei do Inquilinato Anotada e Comentada”, diversos autores inclusive Humberto Theodoro Júnior, Rio, Forense Universitária, 1992 “A Lei do Inquilinato Anotada e Comentada”, diversos autores, Rio, Forense Universitária, 1992 “A Posse”, Vitória, TJES/AMAGES, 1986 “A reforma da execução do título extrajudicial”, Rio de Janeiro: Forense, 2007.…

Teoria do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) UBERABA - MG 2013 1. Introdução Todas as Constituições Brasileiras, com exceção da Carta Constitucional de 37, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei para prejudicá-lo, tendo tal disposição sido assegurada, ao longo do tempo, pela Excelsa Corte, até mesmo nos momentos mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição de…

professor Dr. Ricardo Emilio Zart. ) SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Trafico de drogas e equiparados; 3. Sistema de aplicação da pena; 4. Possibilidade da substituição da pena; 5. Penas restritivas de direitos; 6. Requisitos da substituição de pena; 7. Conclusão; 6. Referências. RESUMO: Segundo antevê o art. 44 do Código Penal é admissível à substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o crime perpetrado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a…