Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

ser tributada. e) Instituída em Lei. Só a lei pode instituir o tributo, aliás, só a lei pode criar, modificar, majorar ou reduzir o tributo, ou ainda extinguir o tributo. Isto decorre o princípio da legalidade expressamente previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, onde preconiza que nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça. f) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Quando o Código Tributário Nacional…

DOS AGENTES PÚBLICOS 17.2.1 DOS SERVIDORES PÚBLICOS 18 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Título IV, CF) 18.1 O PODER LEGISLATIVO 18.1.1 O CONGRESSO NACIONAL (art. 44 a 50) 18.1.1.1 CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 51) 18.1.1.2 O SENADO FEDERAL (art. 52) 18.1.1.3 A FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO 18.1.1.4 DAS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58. CF). 18.1.2 DO PROCESSO LEGISLATIVO 18.1.2.1 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18.1.2.2 DA LEI COMPLEMENTAR 18.1.2.3 DA LEI ORDINÁRIA 18.1.2.4 DA LEI…

a obtenção de certidões independente do pagamento de taxas (artigo 5°, XXXIV da CF/88); a gratuidade da ação popular, do hábeas corpus e do hábeas-data (artigo 5°, LXXII, LXXIII e LXXVII); a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5°, LXXIV); a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para os reconhecidamente pobres na forma da lei (artigo 5°, LXXVI); a imunidade de impostos das instituições de educação e de…

pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Por último, o tributo decorre de ato lícito, pois o ilícito tem caráter punitivo/educativo, o que não se adequa ao caso em questão. Trazem os artigos 145 da Constituição Federal e o 5º do Código Tributário Nacional a divisão clássica dos tributos quais sejam impostos, taxas e contribuições de melhorias. Imposto é o tributo cobrado do contribuinte, que não traz qualquer vínculo entre este e uma contraprestação direta…

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial.…

A Instrução Normativa RFB nº 825, de 21 de fevereiro de 2008, altera o artigo 5º da Instrução Normativa nº 787/2007, para prorrogar, para o último dia útil de junho de 2009, o prazo para apresentação da ECD, nos casos de cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação, inclusive para os fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, conforme passou a disciplinar o § 3º do artigo 5º da IN RFB nº 787/07, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de

A Instrução Normativa RFB nº 825, de 21 de fevereiro de 2008, altera o artigo 5º da Instrução Normativa nº 787/2007, para prorrogar, para o último dia útil de junho de 2009, o prazo para apresentação da ECD, nos casos de cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação, inclusive para os fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, conforme passou a disciplinar o § 3º do artigo 5º da IN RFB nº 787/07, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de

em mente que é possível ter a capacidade ativa sem ter a capacidade passiva (um cidadão de 17 anos, por exemplo), mas não é possível ter a capacidade passiva sem ter a ativa, já que a constituição disse que são inelegíveis os inalistáveis (§ 4º do art. 14 da CF/88). Território é o espaço dentro do qual o Estado exerce seu poder de forma exclusiva. Em sua concepção jurídica, ele é algo bem mais amplo do que o conceito geográfico que imaginamos. Para o Direito Constitucional Brasileiro, o…

.................................... Anexo 5........................................................................................................... 45 46 48 50 51 53 60 63 81 10 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ICMS MVA ST EC LC CTN ART CF INSS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Margem de Valor Agregado. Substituição Tributária Emenda Constitucional Lei Complementar Código Tributário Nacional Artigo Constituição Federal Instituto Nacional de Seguridade Social

fundamentais da aula. 9. Lista com exercícios comentados em sala de aula; 10. Gabarito puro. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um capítulo denominado de Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162) que estabelece uma seção específica sob o titulo “Limitações ao Poder de Tributar” (arts. 150 a 152). Dentro da seção “Limitações ao Poder de Tributar” ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontramos as chamadas…