Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

concessão de asilo político. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

Disposições Gerais Art. 1º O Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Cuiabá, realizados por agentes públicos e privados, são regulados pela presente Lei, observadas, no que couber, a legislação federal, estadual e municipal pertinentes. Art. 2º Esta Lei e todos os seus desdobramentos integram o Sistema Municipal de Planejamento Desenvolvimento Estratégico SMPDE, como parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico PDDE, conforme estabelecido no Inciso I do art. 195 da…

Humanos, art. 16: toda a sociedade em que não for assegurado a garantia dos direitos e a separação dos poderes não tem Constituição. Especialização funcional: cada órgão é especializado em determinada função. Independência orgânica: além da organização funcional é necessário que cada órgão seja independente dos outros, ou seja, um órgão não deve se subordinar a outro. Fundamentos Fundamentos: está diretamente ligada à idéia de base, alicerce. Assim os fundamentos indicados pelo…

legislação sobre direitos autorais e dá outras providências 9. LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal 10. LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências 11. LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 - Altera o Art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do §2º…

confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1° -Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto. Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997. Art. 3° -Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o…

FORNECIMENTO CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES – art. 2º ....................................... 13 CAPÍTULO II - DA UNIDADE CONSUMIDORA ................................... 26 Seção I - Da Titularidade – art. 3º............................................. 26 Seção II - Da Classificação – arts. 4º a 9º .................................... 27 Seção III - Da Sazonalidade – art. 10 ......................................... 32 Seção IV - Do Serviço Essencial – art. 11…

úteis para o esclarecimento do objeto de sua investigação. Constitui, por isso mesmo, instrumento adequado para instruir não só a ação civil pública como a própria ação penal, dispensando o inquérito policial, consoante permissivo constante do art. 39, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal”. É o que tínhamos a oferecer, dentro do limitado conhecimento que possuimos sobre o Meio Ambiente, particularmente aos recursos hídricos, muito embora devorador infatigável dessa área tão…

Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

costume social - a etiqueta, o bom relacionamento, o comportamento adequado). Essa obrigatoriedade é que distingue o costume jurídico do costume social (ou da convenção social); Costume jurídico - é exemplo desse instituto:“Art. 50 da Lei 5.889/73 (Trabalhador Rural) – Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se…