Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

de direitos conquistados. II. LegIsLação sobre os dIreItos das MuLheres A CF/88 foi um marco na conquista dos direitos das mulheres. Este instrumento expressa a conquista fundamental da igualdade de direitos e de deveres entre homens e mulheres (art.5o, I), até então, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. A nova Constituição, denominada Constituição Cidadã, aprofunda e cria novos direitos para os sujeitos, e novas obrigações do Estado para com os indivíduos e a…

A Instrução Normativa RFB nº 825, de 21 de fevereiro de 2008, altera o artigo 5º da Instrução Normativa nº 787/2007, para prorrogar, para o último dia útil de junho de 2009, o prazo para apresentação da ECD, nos casos de cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação, inclusive para os fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, conforme passou a disciplinar o § 3º do artigo 5º da IN RFB nº 787/07, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de

criação contratual de posições jurídicas subjetivas reais. No Brasil a exegese encontra, porém, argumento relevante na estrutura do CC: a técnica redacional de enumeração catalográfica de direitos subjetivos reais, tal qual empregada no art. 1.225 (correlato ao art. 674 do CC 1916)xv, não é repetida para outras figuras de posições jurídicas subjetivas patrimoniais, nomeadamente para aquelas obrigacionais. Entretanto, essa técnica redacional diz, na verdade, muito pouco sobre o eventual…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................9 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............10 CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11)..................................................................17 CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13) ....................................................................21 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art.…

aplicação e hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em face do art. 5º, e seus parágrafos, da CF/88 3.2.1. Aspectos gerais 3.2.2. A situação antes da Emenda Constitucional n. 45/2004: os §§ 1º e 2º do art. 5º 3.3. A hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos e a Emenda Constitucional n. 45/2004 3.3.1. Aspectos gerais 3.3.2. As diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos…

Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

abrir mão deste direito”. 2.A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA (CRFB/88, art. 5°, caput). 2.1. Direito à vida: dupla acepção. a) direito a permanecer vivo. b) direito a uma existência digna (CRFB/88, art. 170). 2.2.2. O direito à vida é um direito absoluto? 3. ABORTO 3.1.Posição do Brasil. a) . Segundo George Marmelstein, o Código Civil (art. 2°) foi influenciado pela tradição cristã. b) Código Penal (art. 128, I e II). “Art. 128. Não se pude o aborto praticado por médico: I – se não…

Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço,…