Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

3.2.5. A audiência pública da saúde 1.3.2.6. O estabelecimento de parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvem o direito à saúde: a STA 1.3.3. A assistência social na Constituição de 1988 1.3.3.1. O benefício social previsto no art. 203, V, da Constituição 1.3.4. O direito à educação 1.3.4.1. O direito à educação na jurisprudência do STF 1.4. Notas conclusivas CAPÍTULO 6 - DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações gerais

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

.....111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ..............................................................................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .....................................................115 4.3.5 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO ...........................................................

instituição de Tribunais de Conta, estabelecendo princípios que regem a atuação administrativa, especificando garantias dos agentes públicos quanto ao sistema remuneratório, previdenciário, estabilidade, entre outras. Nesse contexto, citamo, o disposto no art. 37, em sua redação original, que previa como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Além disso, nos termos do inciso II, redação atual, a investidura em cargo ou emprego público…

administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. Municipal, São Paulo: NDJ, n2 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). ln: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­ MENTO, Carlos Valder do (Org.). 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182-237. 41. As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público. Fórum Administrativo,…

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a…

na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

de que talvez ...... a licença se a ...... a tempo. a) obtêssemos - tivéssemos requerido b) obtemos - requisermos c) obtenhamos - requerermos d) obteríamos - requiséssemos e) obtivemos - requerêssemos 31. Uma política que favoreça as exportações... (5º parágrafo) O uso da forma verbal grifada acima introduz na frase a noção de a) fato concreto. b) hipótese. c) continuidade. d) repetição. e) necessidade. 32. Ambas as formas verbais grifadas estão corretas na frase: a) Agentes econômicos…

quer integrem os bolsões de maior miséria. E o ápice de tal proteção se deu com o Código do Consumidor. Por outro lado, o Constituinte originário (aquele que redigiu o texto primitivo) já havia previsto a eficiência quando tratou, no "caput" do art. 37, dos princípios que deveriam reger a Administração Pública: "a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade", dentre outros, todos elevando a ética, e por conseqüência a prestação melhor possível do serviço público, ao "status"

Constituição de 05-10-1988, no art.144 diz: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos": I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares." Na Constituição do Estado do Piauí, de 05-10-1989, no art.156 diz: "A segurança pública,