Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

disciplinares a fim de permitir as autoridades julgadoras, partes e advogados um parâmetro para subsidiar os trabalhos da seara disciplinar. 2.1. Constituição Federal A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece, em seus arts. 1º, 5º, 37 e 41, uma série de princípios que devem ser adotados pela Administração Pública, na condução dos processos administrativos, dentre os quais ressaltamos o dever de observância do devido processo legal. 2.2. Lei…

dispostas geralmente em um único documento, razão por que alguns autores insistem em chamá-las de Constituição codificada, nomenclatura que preferimos não utilizar. Isso porque em alguns países europeus e no Brasil, com a abertura conferida pelo art. 5º, §3º, da CF/88, é possível trabalhar a idéia de bloco de constitucionalidade e de Constituição legal, ou seja, de uma Constituição que, apesar de revestir a forma escrita, não está condensada num código ou documento único, mas se…

(Lei nº 8.112, de 11/12/90, DOU de 12/12/90 e suas alterações): 4.1. Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º); 4.2. Do Provimento (arts. 5º ao 22 e 24 ao 32). 4.3. Da Vacância (arts. 33 ao 35). 4.4. Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115). 4.5. Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142). 4.6. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231). 4.7. Das Disposições Gerais (arts.236 ao 242). NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO: 1. Sujeitos da relação de emprego: empregado e…

garantias fundamentais 3º PONTO : DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 30 Questões de concursos 57 Questões de concursos com jurisprudência 63 4º PONTO : DIREITOS SOCIAIS 66 Questões de concursos 74 5º PONTO : NACIONALIDADE 76 Questões de concursos 80 6º PONTO : DIREITOS POLÍTICOS 81 Questões de concursos 84 7º PONTO : PARTIDOS POLÍTICOS 85 Questões de concursos 86 da organização do estado 8º PONTO :…

Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I – aferição de medidor: verificação…

Redação original: "VII - os Desembargadores." https://goo.gl/6bSeBw TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição Federal de 1988: - Nota 1: Redação do caput de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região:" I - o Tribunal Regional do Trabalho; e - Nota 1: Redação do…

VII DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS TÍTULO I DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO Seção I Dos Objetivos Art. 1.º A emissão e a escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 6.º, do Livro VI, bem como dos livros fiscais, a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste…

Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia, respectivamente, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento das Administrações Regionais do(a)(e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia que assinado pelo Secretário de Governo do Distrito Federal, a este acompanha. Art. 2º - A implantação do Regimento aprovado por este Decreto pe de responsabilidade dos…

Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a…