Art 5º O Contador Quando Perito Assistente Técnico A

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

___________________________________________________________________________ www.intra-ead.com.br Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ Princípio do contraditório: também consagrado no artigo 5º da Constituição Federal, estabelece a bilateralidade da ação e do processo. Ou seja, tanto ao autor, quanto ao réu deve ser assegurada a citação válida, a oportunidade de se defender e participar dos atos…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS- PODER JUDICIÁRIO Capitulo III - Do Poder Judiciário Seção I - Disposições Gerais Art 92 – São Órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; IA – o Conselho Nacional de Justiça; (incluído pela emenda Constitucional nº45de2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII…

autoridade policial quanto o Ministério Público, por estarem comprometidos com a investigação, são parciais nessa atuação, mas devem atuar com objetividade (de forma impessoal), sem perseguições pessoais, nos termos do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/1988). Investigado sujeito de direitos: o sujeito passivo da investigação é sujeito de direitos e não mero objeto de investigação. A restrição de seus direitos fundamentais está regulamentada em lei e, em situações…

21-6-1945, foi revogado pela Lei nº 11.101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº 6.024, de 13-3-1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de…

técnicas processuais de viabilizar a execução: a) processo autônomo: a efetivação é objeto de um processo autônomo, instaurado com essa finalidade; b) fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases (Art. 461, 461-A e 475-J). 2-Conceito de Execução: A função do Poder Judiciário é solucionar os conflitos de interesses. Há alguns que, levados à juízo, se solucionam pelo simples pronunciamento judicial, sem necessidade, para a satisfação…

Wambier – curso avançado de processo civil , vol II. Complementar: Arakem de Assis – Manual da execução (difícil entendimento) Luiz Fuz – curso de direito processual civil Vicente Greco Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo…

sociedade empresária, conhecida como “Nova Lei de Falência”, vem com intenção inovadora na criação dos procedimentos da recuperação, assim como a atualização do processo falimentar como um todo. A superveniência dessa nova lei, mais precisamente em seu art. 200, de pronto, revoga o disposto nos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, na parte que tratava “do processo e do julgamento dos crimes falimentares”. Com essa modificação, a matéria penal e procedimental passa a ser…

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL HERMANN HERING CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE ÉTICA NA CONTABILIDADE Blumenau (SC) 2010 CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL HERMANN HERING CURSO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE ÉTICA NA CONTABILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para conclusão de curso. Blumenau 2010 …

Conclusão de Curso Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Técnica Estadual Doutora Maria Augusta Saraiva – mantida pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, como parte dos pré-requisitos para a obtenção do Certificado de Técnico em Contabilidade, sob a orientação do Professor Me. Renato Antônio de Souza. SÃO PAULO 2013 Ficha Catalográfica SILVA, Erika Cristina da; PAIM, Lisiane de Souza; SOUSA, Maria Elizani de; ISIDORO, Thamara Fernanda Calicchio. Ética…