Art 5º O Contador Quando Perito Assistente Técnico A

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

autoridade policial quanto o Ministério Público, por estarem comprometidos com a investigação, são parciais nessa atuação, mas devem atuar com objetividade (de forma impessoal), sem perseguições pessoais, nos termos do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/1988). Investigado sujeito de direitos: o sujeito passivo da investigação é sujeito de direitos e não mero objeto de investigação. A restrição de seus direitos fundamentais está regulamentada em lei e, em situações…

que executar essa operação regularmente é responsabilidade do Banco Central. 5 Fraude e Erro. A forma mais correta e adequada para evitar escândalos de grandes empresas como ci-tado acima, temos a obrigatoriedade como contadores de nos adequar as obrigatoriedades e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade. Entretanto, a referida Resolução Normativa, contem um dispositivo que a nosso juízo é exatamente do que…

evidência, às empresas estão valorizando o profissional contábil com esta qualidade. Pois o profissional contábil é o coração da empresa, é através da eficácia e honestidade que a empresa não terá penalidades. A finalidade deste trabalho é orientar o contador de empresa sobre o cumprimento do código de ética profissional da contabilidade, executando a lei com consciência, honestidade, ética e garantindo transparência nos procedimentos contábeis. O tema abordado neste trabalho foi de…

11º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP PROCESSO: 0000106-49.2014.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JUVENTINA BANDEIRA DA CRUZ ADVOGADO: SP348691-ROBERTO TEOFILO DE CARVALHO JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000111-59.2015.4.03.6330 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VITOR BARBOSA DE JESUS REPRESENTADO POR: ANGELICA MARIA DE JESUS ADVOGADO: SP267699-MARCOS ANTONIO LEITE RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO…

e são precedidas do prefixo NBC P), e Normas Técnicas (aquelas que estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados de contabilidade e são precedidas do prefixo NBC T). Existem ainda as Interpretações Técnicas e os comunicados Técnicos que auxiliam o correto entendimento das Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidos quando ocorre situações que afetam as NBCs e são identificadas pelo código da NBC a que se referem, seguida da siglas IT e CT, conforme o caso e de…

o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à…

...........................................47 3.2.2 A IMPORTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS SOCIEDADE....48 3.2.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR.....49 3.2.3.1 INTRODUÇÃO........................................................................................49 3.2.3.2 TEMAS RELEVANTES DO CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR.......50 3.2.3.3 DESTAQUES DA PROPOSTA DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA............55 UNIDADE IV – ÉTICA E QUALIDADE.................................................

a seguinte lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito de jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º -…

sanciono seguinte a lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º…