Art 5º Do Código Penal

RESUMO A extinção da punibilidade não extingue o crime ou a pena. O que se extingue é o direito do Estado de punir, conforme já citado. Essa extinçao gera dois efeitos distintos, podendo fazer com que desapareça as conseqüências de natureza penal, como ocorre na anistia ou então extingue tão somente a pena, efeito característico da prescrição ou decadência. Palavras Chave: Prescrição, Sentença, Tempo, Direito, Estado ABSTRACT The extinction of criminality does not…

Vossa Excelência, com supedâneo no art. 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal c/c art. 310, inciso III, e art. 319, ambos do Código de Processo Penal para requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL/LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 31 de janeiro de 2014, a Acusada foi presa em flagrante delito em tese pela pratica descrita no art.155, § 4º, II e IV, art. 180, § 1º, art. 288 "caput" ambos do CP e art. 12 da Lei…

LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: No dia 24 de agosto do ano em curso, por volta das 0 horas, o requerente foi preso em flagrante no Bairro Bela Aurora, por Policiais Militares, sendo-lhe imputada a prática descrita nos Artigos 157, § 2º, inc. II e artigo 288, parágrafo único na forma do artigo 69 “caput” do Código Penal Brasileiro. A prisão foi…

Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato…

DA CAPITAL. Execução Civil de Sentença penal condenatória xxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG sob o nº. xxxxx SSP/ES, e do CPF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, através de seus advogados que esta subscrevem, comparece respeitosamente a I. presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-N e 475-J do CPC, propor a presente EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Em face de…

Trabalho de Processo Penal Matéria: Direito Processual Penal Professor: Guilherme Rehder Acadêmicos: Marcos Wöhl, Maykon Coutinho, Carlos Henrique dos Santos 1) Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito? Conforme art. 158 do CPP, os casos que obrigam a realização do exame pericial ou de corpo de delito são aqueles em que a infração deixa vestígios, tais como homicídio, lesões corporais, crimes de dano, de falsificação, entre outros. 2) A quem…

Cuelar da disciplina Direito Penal II da turma do 5º período noturno do curso de Direito. FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA GOIANÉSIA - MAIO 2013 INTRODUÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir, do Estado, pelo decurso de lapso temporal previsto em lei. Os prazos prescricionais vêm previstos no artigo n° 109 do Código Penal. Sua natureza jurídica é um instituto do Direito Penal e do Direito Processual Penal, portanto, para…

1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor…

DIREITO PROCESSUAL PENAL È o meio pelo qual o estado exerce o poder jurisdicional, o direito processual é o conjunto de regras e princípios que informam e compõem esse processo. O processo penal pode ser visto sob dois aspectos: A – um instrumento que determina como é exercido o poder do estado de averiguar a verdade e impor uma sanção B – uma garantia para o réu e para a sociedade 1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A…

TRABALHO DE PRÁTICA FORENSE PENAL Fichamento nº 1 – AÇÃO PENAL PRIVADA Professor: Flávio Mirza Maduro Alunos: Filipe Seixo de Figueiredo – matrícula: Thiago Silva Gomes – matrícula: 2003.1.01.221.11 UERJ 20 de dezembro de 2012 AÇÃO PENAL PRIVADA 1. Introdução Determinado crime fica submetido à ação penal privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP) a agir em seu nome, ingressando com ação penal e pedindo…