Art 5º Da Constituição

22/12/2014 RODOLFO PINHEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Direito Constitucional – Constituição Federal: Federal: dos princípios fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; da Administração Pública: das disposições gerais e dos servidores públicos; do Poder Judiciário: das disposições gerais e dos tribunais e juízes dos estados. Constituição do Estado de Santa Catarina: Catarina: da Administração Pública: das disposições

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE Por Aprígio Teles 1. DIREITO À PRIVACIDADE: compreende a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa. Art. 5ª, X. 1.1. RESTRIÇÕES LEGAIS: pode haver alguma restrições a tais direitos elencados acima, como por exemplo: radares eletrônicos, câmara de segurança para fins legítimos, notícias jornalísticas, matérias de interesse público, etc.. “o Direito é para quem direito anda.” 1.2. GRAVAÇÃO CLANDESTINA: trata-se…

fontes de produção do Direito  Fontes formais – formas de expressão do Direito LEI - norma jurídica abstrata e geral escrita emanada do Estado. Características:  abstração;  generalidade;  estatabilidade;  escrita;  novidade. Constituição Federal demais normas jurídicas  COSTUME – “prática pública e geral, reiterada com constância e uniformidade, de um modo de agir, acompanhado da convicção obrigatoriedade jurídica”. (PALAIA, N.) de sua COSTUME –…

posterior, admitindo tratamento, somente pela Constituição) e regulamentáveis (São as que permitem regulamentação sem qualquer restrição da Constituição). 02 - Normas de Integração: Complementável (limitada) e Restringível (contida). Normas Constitucionais de eficácia exaurida: Segundo Vade Lammêngo Bulos, são, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em aquelas que já produziram seus efeitos. São princípios do ADCT. Ex: art. 3° do ADCT “A revisão…

Principio de dto Processo Legal Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Modelo de Declaração de Pobreza DECLARAÇÃO Eu_____________________________________________________________________________________ DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração. Vitória - ES, ____ de…

o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art. 1 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2" O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal…

Constituição brasileira de 1988 | | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república

br/educar/balestreri/php/dh4.html b)Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Título II, capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5°. Disponível no endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm 4 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Título II, CF/88) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13)…