Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

destacamos: Art. 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar prova disso, aquele que acusou deverá ser morto. Art. 5º Está estabelecido que o juiz prolator de uma sentença errada será punido com o pagamento das custas multiplicadas por 12, e ainda será expulso publicamente de sua cadeira. Art. 127 - Se alguém difama uma mulher consagrada ou a mulher de um homem livre e não pode provar, se deverá arrastar esse homem perante o Juiz e tosquiar-lhe a fronte. …

Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO,…

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMENTÁRIOS TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. O que

direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade e direitos políticos. • O STF, corroborando doutrina atualizada, entende que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5º da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes dos regimes e princípios adotados na Lei Suprema, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte. …

prisão preventiva e da prisão temporária. A prisão preventiva é uma prisão processual de natureza cautelar. É aquela medida restritiva da liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução processual, tal como prescreve o art. 311, do Código de Processo Penal, desde que presentes os pressupostos. Não basta, pois, mera suspeita. É preciso que haja prova da materialidade delitiva. No caso de prisão em flagrante, o auto lavrado deverá ser encaminhado ao juiz no…

da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal: é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado. A prisão…

definitivamente condenando ( p.691)”. Para Mirabete (2006, p.408) Liberdade Provisória é o instituto “substitui a custódia provisória, atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (arts. 301 e 310), em decorrência de pronúncia (art. 408, § 1º) e da sentença condenatória recorrível (art. 594).”. Adiante o consagrado mestre leciona: “É, pois, um estado de liberdade que pode ser gravado nas condições e reservas que tornam precário e limitado seu gozo”. A liberdade…

coletivos. • Considerações sobre a polícia e os Direitos Humanos Por: Ricardo Balerstreri – Treze reflexões sobre a Policia e os Direitos Humanos. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

garantias fundamentais (art 5º) b) Separação de poderes (quando se dividem, limita) + Organiza o Estado: - Forma de estado: Federação - Forma de Governo: República - Sistema de governo: Presidencialismo + Define metas, fins para este estado (encontra isso no art 3º) EXISTE RELAÇÃO INTENSA DA CF COM OUTROS RAMOS DO DIREITO a) Dto Const e Dto Penal: Art 5, XVIII-LXVIII b) DC e Dto Civil: É na constituição que vem a garantia de alguns objetos do dto civil. Ex: Propriedade, art…

medida extrema, ante a ausência de fundamentação substancial da decisão atacada. Eis a suma que cabia fazer a Vossa Excelência, eminente Desembargador Relator. II. DO DIREITO Prefacialmente, consubstanciado ao art. 5º, inciso LXVIII,da Constituição Federal, podemos verificar que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…