Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

definida por F. Lassale na antiga URSS. A constituição é um reflexo da realidade, devendo representar o “Balanço” da evolução do Estado, o reflexo das forças sociais que estruturam o Poder (é o chamado conceito sociológico dado por Lassale). “CF DO SER”. Seu conteúdo se contrapõe à dirigente. Nesta base foi criada a constituição soviética o que se projetou para os Estados que seguiam a sua concepção. Para eles a constituição tinha que mostrar a realidade social, como se…

igualdade na justiça (art. 5º, XXXVII e LIII, CF); b) princípio da igualdade perante à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF); c) princípio da igualdade perante à tributação (art. 145, § 1º e art. 150, II, CF); d) princípio da igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual; e) princípio da igualdade sem distinção de raça, cor e origem (art. 4º, VIII e art. 5º, XLII, CF); f) princípio da igualdade sem distinção de idade (art. 7º, XXX e XXXIII e art. 227, § 1º, CF); g)…

______________________________________________________ Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como…

matéria, estes pode ser encontrados em sua maioria na Constituição Federal. - Princípios Constitucionais explícitos do processo penal. Concernentes ao indivíduo. - Princípio da Presunção da Inocência: este, disposto no artigo 5º, inciso LVII da CF, dispõe a termo de que todo acusado é presumidamente inocente até que seja declarado culpado por sentença condenatória transitada em julgado. Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa, uma vez…

seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já sendo suficiente para caracterizar o Estado brasileiro. República: forma de governo que pressupõe que seus representantes serão eleitos…

Geração. São os que se fundamentam na liberdade civil e policiamento considerando. São as liberdades públicas negativas que limitam o poder do Estado, impedindo o de inferir na esfera individual (particular). Pensamento dominante no século XIX. Art. 5º da CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

brasileiro e o respectivo sistema de administração de Justiça produzem ‘misérias’, a la Carnelutti, de forma contínua e ininterrupta. Prisões cautelares injustas e processos que se arrastam por anos, infelizmente não são fatos isolados. O artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição consagra o ‘direito de ser julgado em um prazo razoável’, o nosso mais ‘jovem’ direito fundamental, infelizmente um absoluto desconhecido no dia a dia do processo penal. Existem dúzias de prazos no Código de…

2. DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELA 1) O relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. “Relaxar a prisão” significa reconhecer a ilegalidade da restrição da liberdade imposta a alguém, não se restringindo à hipótese de flagrante delito. Assim deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado…

Da prisão provisória Todas as pessoas têm, como garantia constitucional, o direito à liberdade, de acordo com o inciso XV do art. 5º da Constituição Federal (CF), segundo o qual “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (BRASIL, 1988). Conforme o inciso LXVI do art. 5º da CF (BRASIL, 1988), “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade…

FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do Poder Judiciário; Seção I – Disposições gerais - art.92.…