Art 5º Cp Comentado

PÚBLICA INCONDICIONADA A Ação Penal Pública Incondicionada é a ação penal de iniciativa pública, proposta pelo Ministério Público, sem qualquer condição definida para sua propositura, independentemente da manifestação do ofendido. Esta definida no art. 100 do Código Penal em seu caput: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Define Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra: Processo Penal, 31 edição (2009): “É aquela promovida pelo…

penal, considerando o réu indefeso e nomeando-lhe outro defensor. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11.ed rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 968) Grifou-se. Quanto à fixação da pena-base, Boschi assevera que: Impõe-se a fixação da pena-base no limite mínimo, quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (BOSCHI, José Antonio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Porto…

DA PENA 4. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Bibliografia - Capez, Fernando, Curso de Direito Penal - Bittencourt, C.R, Tratado de Direito Penal - Prado L.R, Curso de Direito Penal - Greco. R., Curso de Direito Penal - Nucci. G.S, Cód. Penal Comentado - Horário - Avaliação Histórico de Direito Penal: 1. Tempos Primitivos “tabus” (quando caia um raio ou algo assim da natureza e prejudicavam achavam que era um tipo de punição dos deuses) 2. Vingança Penal a) Vingança Privada…

Aula 00 Direito Penal p/ PRF - Policial - 2014/2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU…

Constam também que por ocasião de sua prisão o denunciado atribui-se a identidade de MARCOS DA SILVA. Razão pelo qual foi detidos e autuado em flagrante delito, e denunciados pelos crimes previstos no Artigo 155 §4º, I c/c art. 14, inciso II, (por duas vezes) c/c art. 307 todos Código Penal. Conforme consta da denúncia fls. 06/10 A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2013 (fls. 51/v); O denunciado apresentou resposta a acusação fls. 59/64, e foi interrogado à fl. 91…

opera-se de imediato, não se alongando no tempo); CRIME UNISSUBJETIVO (pode ser praticado, em regra, apenas por um agente); CRIME PLURISSUBSISTENTE (pode ser desdobrado em vários atos, que, no entanto, integram a mesma conduta.) Figuras típicas Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a…

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

...................................6 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo descrever de forma resumida as características principais dos delitos previstos nos artigos 155 ao 180, previstos no Título II da Parte Especial do CP, como também os artigos 213 ao 234, expressos no Título VI Parte Especial, revelando a exposição dos motivos que levaram o legislador a tipificar tais condutas como criminosas. Por fim, traz, ainda, pontos relevantes e polêmicos de cada…

unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas [...]. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa [...]”. Dentre alguns direitos e garantias elencados na Constituição Federal cita-se o artigo 5º, que traz no seu bojo o seguinte texto “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,…

Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. Diante disso, o veículo de imprensa impetrou mandado de segurança no STF (art. 102, I, “d”, da CF/88) contra a negativa. O que decidiu o STF? As informações solicitadas devem ser fornecidas? SIM. O Plenário do STF concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou que o Senado forneça cópia dos documentos…