Art 5º Cp Comentado

possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, do CP O Código Penal brasileiro tratava em figuras delitivas diversas os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Confira-se: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique…

pessoal ou real; exercício arbitrário ou abuso de poder; arrebatamento de presos; motim de presos; etc. BIBLIOGRAFIAS E MATERIAIS DE TRABALHO BITENCOURT, C. R. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraíva, 8ª ed. 2014. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008. v.4. DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 8ª ed. 2010. JESUS. Damásio E. Código Penal Anotado. São Paulo, Saraíva, 22ª ed. 2013. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. São…

00 Curso: Conhecimentos Específicos (Itens 8, 10, 12 e 14) p/ Câmara dos Deputados Policial Legislativo Professor: Renan Araujo ### Q14 ### Direito Penal CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014) PÓS-EDITAL POLICIAL LEGISLATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de trânsito, por exemplo, não há essa previsão, pois o art. 300 da Lei 9.503/97, que estabelecia a possibilidade de aplicação do perdão judicial para esses crimes, recebeu o veto…

moralidade pública e, portanto, realiza verdadeiro desvio de poder de modo a lesionar a probidade administrativa. AULA 3. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ► Concurso de Pessoas e Comunicabilidade da elementar funcionário público: ART. 30, CP. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. CASO CONCRETO O Delegado de Polícia Antunes e o advogado Madureira, conhecedor da condição de servidor público daquele, em…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

Sandro Rogério 10 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. Como diz Magalhães Noronha no livro Código Penal Vol. 2, Pag. 20: “No delito do art. 121 é o dolo o elemento subjetivo. Dolo é representação, vontade e consciência da antijuridicidade do resultado. É consentimento também , já que a lei equiparou o eventual ao direto. Pode, pois, ser direto ou indireto, comportando-se esta espécie

DO OESTE DE SANTA CATARINA SEMINÁRIO – DIREITO PENAL IV – CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA DISCIPLINA: Direito Penal IV Data: 03/10/2014 Semestre: 6ª FaseTurma: 6NA CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS O art. 293 traz a sanção para aqueles que fabricarem ou alterarem papéis de controle público, tornando-os falsos e, conseguindo, assim, crédito ou vantagem, atual ou superveniente. Qualquer falsificação destes documentos será punida de acordo com…

Supremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, um Recurso Extraordinário pendente até o momento em que foi redigido o presente (e breve) estudo [1]. Por questões didáticas, vejamos, primeiramente, o que dispõe o caput do artigo 149 do Código Penal: Art. 149- Reduzir alguém a condição análogo à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de…

Este tipo de crime se consuma com a violação do direito do autor, com a reprodução, modificação ou deteriorização da obra sem o consentimento do mesmo, logo a tentativa nesse caso, é cabível. Figuras Qualificadas: Prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 184 do Código Penal. Dispõe o § 1º: “Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem…