Art 5º Cp Comentado

alvo, ou a vítima no caso, é uma pessoa ou grupo determinado de pessoas. Na injúria racial, há uma atribuição negativa a uma pessoa, ofendendo a honra subjetiva da vítima, ou seja, sua própria autoestima. Assim sendo, vejamos o que diz o tipo penal: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a…

os direitos fundamentais de reunião e de manifestação, enquanto projeções da liberdade de expressão, incluindo-se a faculdade de protesto. Sendo assim, as manifestações que sob ilegítima expansão normativa dos limites do artigo 287 do Código Penal – CP, vem sofrendo censura estatal poderiam ter por conteúdo matérias reivindicatórias as mais diversas. Por outro lado, a reunião como marco máximo deste direito não pode, de nenhuma forma, assumir caráter violento e tumultuoso sob pena de…

majoram a pena. Para confronto: STF: “Por vislumbrar a ocorrência de “Non bis in idem”, a Turma por maioria, deferiu habeas corpus impetrada em favor de Delegado de Policia Federal que, condenado pela pratica dos crimes de peculato e concussão (CP arts. 312 §1ª e 316, caput), tivera sua pena majorada em virtude de sua ótima qualidade de funcionário público. Neste caso conforme cita Nucci, para cautela para não incidência do “bis in idem”, aplica-se também ao crime praticado por Libby,…

relativas à vários crimes, em concurso ou não, de ter seu cumprimento adequado ao limite legal previsto no caput do artigo 75 do CP, qual seja, 30 (trinta) anos. Prima facie, insta consignar, que a razão da existência do limite legal de cumprimento de penas no Brasil (trinta anos), previsto no art. 75, caput, deve-se ao fato da Constituição Federal vedar, em seu art. 5º, XLVII, “b”, as penas de caráter perpétuo. Logo, não haveria razoabilidade na soma infinita das penas do sentenciado,…

PROCEDIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS LEI Nº 11.343/06. PROCEDIMENTO PRELIMINAR: Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado", tal como determina o art. 5º., LXII da Constituição Federal. A novidade é que se exige, também, que seja “dada vista ao órgão do…

todos os valores do contrato que se encontravam em aberto (“Demonstrativo dos valores do contrato original em aberto”), inclusive diversos “encargos”, como se vê da planilha anexa (doc. 08): - encargos financeiros (“ENCARG. FINANC. ATRASO REF CPS”); - juros (“TELEFÔNICA J POR ATRS PGTO FAT”); - encargos de mora (“TELEFÔNICA M POR ATRS PGTO FAT”). Outro aspecto que chama a atenção é o número do contrato constante das notificações do SERASA (nº 0000110194618826), já que este não

estiver descrito na lei. É também um indício de antijuridicidade, indicando que, em princípio, a conduta descrita é ilícita, salvo excludente prevista em lei." Como exemplo, citamos o caput do Art. 121 do Código Penal, que prevê o tipo do crime de homicídio, assim definido legalmente: "Art. 121 - matar alguém" A tipicidade é uma palavra muito conhecida na doutrina do direito penal, "significando conformidade a um tipo penal, i. é., correspondência entre o fato…

USADOS: • BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Vol. I (Parte Geral). 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. • CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Vol. 1 (Parte Geral). 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. • DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. • GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Vol. I (Parte Geral). 13ª ed. Niterói: Impetus, 2011. • ZAFFARONI, Eugenio Raúl & PIERANGELLI, José Henrique. Manual de Direito Penal – Vol. 1…

hábitos sexuais que porventura os membros da sociedade resolvam adotar, livremente, sem qualquer constrangimento e sem ofender direito alheio, ainda que, para alguns, sejam imorais ou inadequados. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 817. 2 Nesse mesmo sentido, posiciona-se Rogério Greco , litteris: A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens…

v. 23 a 30). No Egito, a pena era a mutilação. Na Grécia, primeiramente era imposta simples multa, mas a morte veio mais tarde a ser cominada. (Eugenio Cuello Callón, Derecho Penal, 6ª Ed. Ed., Barcelona, Bosch, 1943,v.I,p.66 - apud Código Penal Comentado: Celso Delmanto - 8ª Ed. São Paulo. Ed. Saraiva, 2010. P. 55) No velho direito germânico, o delito era também punido severamente. No canônico, para haver estupro, era mister que a ofendida fosse virgem; em mulher deflorada não podia…