Art 5º Cp Comentado

OAB - Testes Comentados - Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais OAB - TESTES COMENTADOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso…

respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e o pagamento do tributo sonegado (a qualquer tempo, merece ser lembrado), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03 . Pode ser citado, ainda, o pagamento do…

roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país. [editar] Caracterização Para a…

de lesão corporal e ameaça em face da pessoa de xxxxxxxxx, sob o regime da lei Maria da Penha, consoante denúncia de fl. xxx. Ao final da peça inaugural o Parquet requereu a condenação do acusado nas prescrições do disposto no art. 147, do Código Penal brasileiro c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial constante nos autos. A instrução ocorreu normalmente, tendo as testemunhas arroladas sido ouvidas. Alegações finais do Ministério Público, através de seu douto…

45, de 30.12.2004, que revogou o art. 102, I, h, da CR, e acrescentou ao art. 105, I a alínea i, a competência para a homologação de sentença estrangeira (que era, até então do STF) passou para o STJ, restando derrogado, outrossim, o art. 787 do CPP. Efeitos secundários – Embora não se trate, propriamente, de consequência de sentença penal condenatória estrangeira, esta pode vir a ter efeitos colaterais, especialmente previstos no CP: a. gerar reincidência (art.63); b. ser pressuposto…

atribui à titularidade exclusiva da propositura da ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada (CF, art. 129, I), por conseguinte, a ação penal será pública quando o titular do direito de ação for o próprio Estado (na figura do Ministério Público) que visa à tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública. Destarte, há uma única exceção elencada no artigo 5º, LIX da Carta Magna brasileira: caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal, é…

proposta no Exame X da OAB, nos seguintes termos: PRIMEIRA PARTE – FÁTICO-JURÍDICA I - TEXTO LEGAL Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (..) § 5º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. • § 5º acrescentado pela Lei n. 9.426, de 24-12-1996. II – ENUNCIADO DA QUESTÃO PRÁTICA…

Continência. Conexão. Introdução O Código de Processo Penal brasileiro, em seu art. 78, incisos I a IV, estabelece regras de determinação de competência quando se estiver diante de situações criminais ligadas por conexão ou continência. As definições de conexão e continência encontram-se no próprio CPP, respectivamente nos arts. 76, I a III e 77, I e II abaixo transcritos: "Art. 76. A competência será determinada pela conexão: "I. se, ocorrendo duas ou…

artigo, a conduta é apossar-se da correspondência com o fim de escondê-la ou desviá-la ou para inutilizá-la, no todo ou em parte. È necessário que a conduta seja indevida e nada impede a tentativa. São várias as condutas típicas contempladas no art. 151, parágrafo primeiro divulgar a comunicação telegráfica ou radioelétrica; transmitir o conteúdo à pessoa determinada, ainda que reservadamente; e utilizar o conhecimento da mensagem, de qualquer forma, desde que o fato não configure…

Código Penal. Extinção da punibilidade - Cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado, em virtude de ação ou fato posterior à infração penal. Em consequência não se instaura o processo penal, ou se iniciado é encerrado incontinenti. Art. 107. Extingue‑se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela…