Art 5º Comentado

constitucionais e infraconstitucionais nos Estados democráticos de Direito. 2.1 Diplomas Internacionais 2.1.1 Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica 6 Nesse diploma internacional, restou reconhecido, expressamente, em seu art. 8º, 2, g, o princípio nemo tenetur se detegere como garantia mínima a ser observada em relação a toda pessoa acusada de um delito, resguardando o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se…

@josearas – www.cursocejus.com.br Em atenção aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica o direito da administração pública em anular esses atos decai contados 5 (cinco) anos da sua prática, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No…

COMPETENCIA PARA JULGAR PROCESSOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS 1.3 LICITAÇOES Quem Registra ? ¹ Empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades típicas e privativas do Administrador, descritas no art. 2º da Lei 4769/65; Registro Principal: O Registro Principal de Pessoa Jurídica é o primeiro registro consolidado em qualquer um dos Conselhos Regionais de Administração, de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem,…

citação: caso o magistrado tenha verificado que todas as exigências legais foram cumpridas pelo autor, irá determinar a citação do réu através de despacho, que foi denominado pela doutrina despacho positivo. Tal medida está prevista no art. 285 do CPC: Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos…

INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL Principais distinções. Thiago Mondo Zappelini[1] RESUMO Este trabalho apresenta as principais diferenças entre o crime de injúria, qualificado pela discriminação racial (Art. 140, § 3º, CP), do crime de discriminação racial, ou racismo, (Lei 7.716 de 1989). Baseado na legislação vigente, renomada doutrina e julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-Chave: Crime de injúria. Crime de racismo. Diferenças. 1 INTRODUÇÃO

sumária, proferidas pelo juiz singular, no processo do júri, é relevante e encontra respaldo constitucional. Registre que a competência para decidir acerca dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d, CF), soberano para dar qualquer destino ao caso (art. 5º, XXXVIII, c, CF), de forma que o duplo grau de jurisdição somente fortalece a instituição do júri, não permitindo que sua competência seja esvaziada infundadamente. Se o magistrado absolve sumariamente…

Portela-RS. Do pacto, ainda em vigor, resulta inadimplência de aluguéis e encargos contratuais, razão da presente ação de execução (CPC, art. 585, inc. V). O EXECUTADO SAIU DO IMÓVEL LOCADO NO MES DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, deixando de efetuar o pagamento do aluguel, multa, bem como não deixou o imóvel em exatas condições que lhe foi entregue, conforme exigia a cláusula 5º do contrato, que diz “O LOCATÁRIO restituirá o imóvel locado nas mesma condições as quais recebeu, quais…

117, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, EUDEILSON GOMES DE FREITAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, explicitando, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelas razões de fato e fundamentos a seguir apresentadas: 1) SÍNTESE FÁTICA Narram os autos que o Acusado foi denunciado por suposta infração ao art. 157, § 2º, inciso II do Código…

PERSECUTIO CRIMINIS – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: INQUÉRITO POLICIAL: Previsão legal: arts. 4º a 23 do CPP, · Origem e razão de ser do Inquérito Policial: A Denominação de Inquérito Policial, no Brasil, surgiu com a edição da Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4824, de 28 de novembro de 1871, encontrando-se no art. 42 daquela lei a seguinte definição: · “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos

fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. O Processo de execução se dá quando já se possui um título executivo judicial (que já tenha transitado em julgado) ou extrajudicial (Art. 585, CPC). Execução é o meio pelo qual alguém é levado a juízo para solver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar dano ou vício…