Art 59 Trabalho

Por se tratar de pessoa pobre na forma da lei, a autora requer os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, haja vista sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de próprio sustento e de sua família. (art. 4.º da Lei 1.060/50. DOS FATOS A autora é portadora da doença TRANSTORNOS DE VALVAS MITRAL E AÓRTICA CID: I08.0, desde 09/11/2006, o que a torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas. Em…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

CARTA LICITATÓRIA À AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DO RECIFE S.A CONFORME CONSTA NO CAPÍTULO I, ART III DA LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A P. CLEMENTE TERMINAIS CONTÊINERES PORTUÁRIOS LTDA, SOB O CNPJ:02.521.907/003-51 RUA DOMINGOS TEOTONIO, 59, BAIRRO SÃO JOSÉ – RECIFE - PE CEP 50030-280 PABX: (081) 3482-0448. VEM POR MEIO DESTE APRESENTAR O ESTUDO DE VIABILIDADE DE ARRENDAMENTO DE ÁREA DE PORTO ORGANIZADO, COMO VERSA NO DECRETO…

perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado(procuração anexa), com escritório profissional na Rua Miguel Couto, 216, Sala 101, Centro, João Pessoa-PB, CEP:58010-770, onde recebe intimações ou notificações, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, autarquia federal com sede na Rua Barão do Abiaí – 73 – 8º Andar, Bairro Centro, na cidade de…

COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem da legislação tributária (art. 113, § 2º, do CTN). 1.1- LEIS – Definição: Atos normativos…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Direito do Trabalho I Jornada de Trabalho e suas Interpretações Jurisprudenciais pelo TST São Paulo Outubro/2013 DIREITO DO TRABALHO I – JORNADA DE TRABALHO E SUAS INTERPRETAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PELO TST Trabalho para a avaliação complementar na disciplina de Direito do Trabalho I, orientado pela Professora Dr. Nilson de Oliveira Nascimento, como requisito parcial à obtenção de nota intermediária da…

tratamento médico realizado), sendo de difícil recuperação e demasiadamente demorado, não tendo, até o momento, permitido ao autor melhora capaz de reabilitá-lo para o trabalho. Assim, o autor necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela (doença ou lesão), que o tornam incapaz para o trabalho. Como conseqüência da manutenção do quadro médico do autor, afigura-se este como detentor do direito ao benefício de auxílio-doença, já que…

anexo. Porém, conforme atestado médico juntado em anexo, a requente não apresenta condições de trabalho, uma vez que a mesma apresenta “acentuado descontrole emocional e a que a faz atentar contra a sua vida.... Tenta trabalhar mas não consegue permanecer, sendo dispensada devido aos pensamentos persecutórios recorrentes e alucinações visuais auditivas e delírios” o que à impossibilita para o trabalho. Assim, a autora necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua…

sob o nº 29.155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, em favor do réu supracitado, interpor: RECURSO ESPECIAL Com lastro no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal cominado com o artigo 26 da lei 8038 de 1990, requerendo sejam recebidas as razões anexas e admitido o presente recurso com o porte e remessa sem custas, por tratar-se de ação penal…

TRABALHO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ICMS – Situação Prática Pós-Graduação – Controladoria – ICMS – Situação Prática Descrição do Caso: O Estabelecimento fabril XYZ, localizado no Estado de Minas Gerais, adquiriu insumos e efetuou a fabricação do produto final “A”. Este estabelecimento possui uma filial localizada no Estado de São Paulo, que recebe os produtos em transferência do estabelecimento fabricante em Minas Gerais e, posteriormente, efetua a revenda…