Art 59 Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA DE TRABALHO DE XXXXXXXXX. (Pular 10 linhas ) GIL , qualificação e endereço completos , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada adiante assinada ( PROCURAÇÃO ANEXA - DOC 01), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT , propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de KOCKS - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS…

PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO Profa. Ms. Niura Bettim PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A Tripartição do Poder : São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 2o. da CF). A tripartição tem a finalidade de evitar o poder de um só, e remonta às ideias de Arístóteles, Kant e Montesquieu. Cada Poder tem funções típicas e funções atípicas. Função típica do Legislativo é a elaboração de leis (para muitos…

(CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in natura…

pena em execução concretiza as finalidades preventiva e retributiva, é lá que você vai concretizar a sentença, e não só isso: ela busca a ressocialização. O que é isso? É o reingresso do delinquente ao convívio social. Isso está no art. 1º, da LEP, Lei 7.210/84: Art. 1º - A execução penal tem por objetivo: 1) efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e 2) proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1º Objetivo da pena em…

Comunicação Social 1 1 – habilitação em Jornalismo. CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BARRA DO BUGRES CURSO 25% PIIER Licenciatura em Matemática 10 VAGAS OFERECIDAS 35% 40% TOTAL Escola Ampla Pública Concorrência 14 16 40 1 de 59 Bacharelado em Ciência da Computação 10 14 16 40 Noturno Semestral 10 14 16 40 Integral Semestral Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo 10 14 16 40 Integral Semestral…

médico em anexo. O tratamento é de difícil recuperação e demasiadamente demorado, não tendo, até o momento, permitido ao autor melhora capaz de reabilitá-lo para o trabalho. Assim, o autor segue necessitando da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela doença, que o tornam incapaz para o trabalho. Como conseqüência da manutenção do quadro médico do autor, afigura-se este como detentor do direito ao benefício de auxílio-doença, já que não possui…

empregados urbanos e não aos rurais Criado para eliminar: - Indenização compensatória art. 478 CLT (1 mês a mais) - Estabilidade decenal art. 492 CLT Antes da CF/88 - Existia opção - CF/88 art.7 III – somente empregados Valor descontado – 8% - remuneração - Art. 15 lei 8036/90 - Art. 27 Decreto nº99684/90 Recolhimento até o dia 7 de cada mês. Saque extinção do contrato I – art. 35 decreto 99684/90 II – multa 40% (art. 7, I CF, 10, I ADCT) Prescrição - 2 ano – sumula 362 TST - 30 anos…

1/12/2011 1 1/12/2011 SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO (art. 3º da CLT) EMPREGADOR (art. 2º da CLT) ART. 2º DA CLT S. 129 TST 2 1/12/2011 S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE … . MARIA, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de MARTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e

1 - Introdução O presente trabalho busca analisar a condição daqueles empregados que tem como impedimento legal trabalhar sobre o regime de horas suplementares. Inicialmente será abordado o conceito de horas suplementares, como termo equivalente de horas extras, sobrejornada etc. Posteriormente passaremos à analise estrito sensu, identificando as classes de trabalhadores excluídos e suas particularidades, possibilitando um estudo…