Art 59 Trabalho

1 Introdução A preocupação com o trabalho do menor vem da época das Corporações de Ofício, em que sua assistência era feita para preparação profissional e moral, para conferir-lhe aprendizagem. Com a Revolução Industrial (século XVIII), o menor ficou completamente desprotegido, passando a trabalhar =de 12 a 16 horas diárias. Equipavam-se menores às mulheres. Utilizava-se muito do trabalho do menor, inclusive em minas de subsolo. Na Inglaterra, com o Moral and Health Act, de 1802,…

Direito Penal II Elementar = altera o crime/tipo. Circunstância = altera a pena. Judicial (art. 59, CP) (pena-base) (1ª fase) Circunstâncias

limites que devem ser respeitado no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sim em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 CLT, quaisquer prorrogações só…

O que é Jornada de trabalho? O tempo em que o empregado permanece em seu local de trabalho, ou à disposição de seu empregador, é considerado sua jornada de trabalho. Sua duração não poderá ultrapassar oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Quem rege a lei do trabalhador é a CLT e é nela que está definido a carga horária. As mudanças vieram com séculos No século XIX(1801) a jornada chegava a atingir períodos de 12 e 16 horas, mesmo entre menores e mulheres. No século

TRABALHO I ( RESUMO AV2) I. Contrato de Trabalho 1. Conceito de contrato de trabalho “Contrato de trabalho é a contraprestação pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração, e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob direção do empregador”. (Orlando Gomes). Pode ser tácito ou expresso (verbal ou escrito), por prazo determinado ou indeterminado (443). Exemplo de tácito: substituição eventual de empregado, tornando(se habitual, sem que o empregador

todos os requisitos legais do plano, que com fulcro no artigo 53 da LRE são: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II – demonstração de sua…

INTRODUÇÃO O sistema de duração da jornada de trabalho foi objeto de preocupação do legislador Constituinte centralizado no art. 7º, Xll, XlV, XVl e XXXlll, sendo complementados pelos comandos dispostos no artigo 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende-se, neste estudo, discorrer em primeiro momento sobre a evolução histórica da jornada laboral e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se posteriormente o Brasil, se buscará desenvolver os…

CAPÍTULO II DO SIGILO PROFISSIONAL DIREITOS Art. 81 – Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo. RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu…

Faculdade Anhanguera Jundiaí Direito do Trabalho II Prof.ª Adriana Pinton Feodrippe de Sousa ATPS Etapa 1 Curso de Direito – 3º semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 JUNDIAÍ-SP 2014 SUMÁRIO 1 - Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença?..................................... pág. 2 2 - Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O…

formas de prorrogação de jornada de trabalho que não foram citadas nessa nota de aula. Horas extras resultantes de compensação de jornada de trabalho A compensação da jornada de trabalho ocorre quando o empregado trabalha mais horas em determinados dias da semana para suprimir no todo ou em parte o trabalho em outro dia da semana. O sistema permite que o excesso de horas de trabalho de um dia seja compensado com a diminuição ou supressão da jornada de trabalho em outro dia da…