Art 59 Trabalho

FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: “banco de horas” Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Junior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Dra. Suzana Maria Paletta Guedes Moraes Juiz de Fora 2009 RESUMO A monografia em questão tem como tema principal o sistema de compensação de horários denominado “banco de horas”, tendo como pano de

joelho direito, hoje a Autora sofre com seqüelas de fratura da segunda vértebra lombar ocorrida em 2011, fatos que são comprovados através dos diversos laudos médicos atestando de forma veemente que a Autora está DEFINITIVAMENTE INCAPACITADA PARA O TRABALHO, sendo o último deles emitido em 08/05/2013 (Docs. anexos). Cumpre esclarecer que a requerente conta com mais de 62 anos e não tem renda fixa para garantir seu sustento e de sua família, nem estudo para galgar um serviço que lhe…

também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovaçãoe prevenção do crime: (as finalidades da pena) Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar…

e boa fama. N - Ofensa física. O - Prática constante de jogos de azar. P - Outras justas causas. 1.) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A continuidade da relação de emprego é um dos objetivos maiores do Direito do Trabalho, como expressão da idéia de segurança, aspirada por todos, comprometida sempre que o emprego do trabalhador é atingido pela dispensa. É possível dizer que a dispensa é um mal que deve ser evitado sempre que possível, daí as medidas…

OAB 1ª FASE – XIV EXAME – PROJETO UTI Direito do Trabalho Renato Saraiva funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de…

beneficio, entretanto, fora indeferido mesmo estando a autora com todos os documentos necessários para a concessão do mesmo, inclusive laudos médicos que atestam a incapacidade da autora. E a mesma enfermidade que a acometeu e a impede de exercer seu trabalho continua, e a mesmo não pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, a médica não reconheceu o seu direito ao seu benefício previdenciário. Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do…

DIREITO DO TRABALHO Duração de trabalho O tema duração de trabalho pode ser apontado como um dos principais temas do âmbito da relação de emprego, uma vez, que entre outros, corresponde a uma contraprestação do empregado pelo salário recebido, tendo em vista o caráter sinalagmático do contrato que revela também a necessidade de quantificação dos serviços prestados pelo empregado. Além das perspectivas acima deduzida temos que a limitação do tempo de duração do trabalho envolve…

crônica”, “Disfunções urinárias de repetição” e “estado depressivo crônico” (depressão mental), todas moléstias consideradas graves, estando impossibilitada ao trabalho. A autora encontra-se desde a época do pedido administrativo, acometida das moléstias descritas. que a impossibilitam para o trabalho 2. DO DIREITO A Autora preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado,…

SOUZA COTRIN, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, eletronicamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente…

Leblon, Rio de janeiro, CEP 22450-100, vem, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, presena de V.Exa., propor a presente AO DE DESPEJO DE IMVEL POR TEMPORADA COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAO C/C COBRANA DE ALUGUERES. nos termos do Art. 48 c/c 59, 1, III da Lei 8.245/91, em face de SAMES MITRI, brasileira, solteira, identidade n SSP SP de 18/10/1984, CPF n , com endereo de locao ttulo de frias no imvel situado na Rua Vinicius de Morais n 110/1204, Ipanema , Rio de…