Art 59 Trabalho

indeferido em __/__/201__. A decisão pelo indeferimento foi motivada pela “NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA” e fundamentou-se no “art.59 da Lei 8.213 de 24/07/1991 e art. 71 do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999”, conforme a Comunicação de Decisão enviada à Recorrente (Doc. __). A Perícia Médica do INSS considerou não haver incapacidade ao trabalho e concluiu por não existir incapacidade laborativa. A Recorrente é contribuinte individual, por ser trabalhadora como costureira…

As ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período…

jornada normal de trabalho, a solução, para evitar repercussões na justiça trabalhistas, é alguma forma de compensação de horário. Se inexiste qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho tratando sobre compensação, é necessário realizar um acordo individual de compensação de jornadas, a ser assinado entre a MGS e cada funcionário diretamente. No caso dos motoristas da MGS que prestam serviço no CIAD, não existe qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho…

5. Prova 6. Competência 7. A conduta anti-sindical na legislação estrangeira 8. Condutas anti-sindicais no Brasil 1. CONCEITO Para se equacionar bem o assunto, objeto desse artigo, convém lembrar que a Constituição brasileira assegura, no seu art. 8º, a liberdade de associação profissional ou sindical, a qual compreende não apenas o direito de constituir sindicato e de nele ingressar ou retirar-se, mas também o exercício das atividades sindicais, no sentido amplo. E para tornar…

601 de 21 de janeiro de 1998, que através do disposto no art. 6º alterou o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e dispõe: [...] Art. 6º O artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59. ........................................................................... § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela…

CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (EC no 19/98 e EC no 53/2006) I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;…

CARREIRAS JURÍDICAS – MÓDULO II Direito do Trabalho Renato Saraiva JORNADA DE TRABALHO não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. INTERVALO INTRAJORNADA ART. 71 DA CLT INTERJORNADA ART. 66 DA CLT OJ 342 SDI-I/TST (REDAÇÃO 23.11.09) I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP/SP residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, n° xxxxxxxxxxx, centro, xxxxxxxxxxxxx-MG CEP xxxxxxxxxxx, por seu advogado que a esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 59 e 60 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, pelos motivos de fato e…

Anchieta – UniAnchieta Curso de Direito Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Professor(a): Claudinei Coletti PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente (nome do aluno e série): Bruna Carolina Silva – 6º semestre A Área do Direito: Direito do Trabalho Objeto a ser analisado (tema da monografia): Da hora extra Delimitação do tema: Banco de Horas: Compensação de horas extras e prorrogação da jornada de trabalho Orientador(a): Prof º Dr. Paulo Eduardo Vieira…

incriminadora, necessários para a caracterização da tipicidade do fato. Ex.: matar alguém (art. 121); subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (art. 155). 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME  São dados ou fatos que não interferem na existência do crime, mas que causam o aumento ou a diminuição da pena. Ex.: motivo de relevante valor social no homicídio (art. 121, § 1º); o repouso noturno no furto (art. 155, § 1º). As circunstâncias permitem uma melhor individualização da sanção…